A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) está avaliando um projeto de lei apresentado pela deputada estadual Débora Menezes (PL), que propõe a proibição da contratação, por cinco anos, de artistas que realizarem manifestações político-partidárias em eventos financiados total ou parcialmente com recursos públicos estaduais. A proposta visa garantir o uso neutro dos recursos públicos e evitar que palcos custeados pelo Estado sejam utilizados como palanques políticos.
Proposta e abrangência do projeto
O projeto encontra-se em análise na Comissão de Constituição,Justiça e Redação (CCJR),aguardando a definição da relatoria. A iniciativa abrange todos os eventos culturais, artísticos, esportivos ou similares financiados pelo Estado do Amazonas, incluindo editais, convênios e patrocínios. Segundo o texto da proposta, qualquer artista que durante apresentações custeadas com dinheiro público promova ou critique partidos políticos, candidatos ou figuras públicas estará sujeito à proibição.
Definição de manifestação político-partidária
O projeto define manifestação político-partidária como qualquer ato que envolva discurso, gesto, símbolo, slogan ou mensagem com caráter político. Essa definição inclui tanto manifestações favoráveis quanto críticas a partidos e candidatos durante eventos financiados pelo governo estadual.
Regras para cumprimento e penalidades previstas
O descumprimento das regras acarretará sanções rigorosas para os artistas envolvidos. Entre as penalidades estão a rescisão imediata do contrato vigente; a devolução integral dos valores recebidos referentes ao cachê ou patrocínio; além da inabilitação para firmar novos contratos com o Estado por um período de cinco anos.
Justificativa da deputada Débora Menezes
Apresentado no dia 16 de setembro pela parlamentar Débora Menezes (PL), o projeto tem como objetivo assegurar o uso “neutro e impessoal” dos recursos públicos estaduais. Em suas declarações públicas sobre a proposta ela destacou: “Não podemos permitir que shows custeados com dinheiro do contribuinte se transformem em palanques políticos”. Para ela, independentemente das posições políticas individuais dos cidadãos – seja direita ou esquerda – o foco deve permanecer na arte, cultura e esporte nos eventos patrocinados pelo estado.
Liberdade de expressão versus regulamentação pública
A deputada também ressaltou que o projeto não tem intenção censória: “Em nenhum momento queremos tolher a liberdade de expressão“, afirmou ao explicar os objetivos do PL 811/2023. O poder Executivo ficará responsável pela regulamentação detalhada da lei após sua aprovação final – incluindo fiscalização das apresentações artísticas e aplicação das penalidades previstas no texto legal.
Situação atual no processo legislativo
De acordo com informações disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), o projeto ainda aguarda parecer técnico na Comissão de Constituição Justiça e Redação antes seguir para votação nas demais etapas legislativas.
Este tema gera debates importantes sobre limites entre liberdade artística e responsabilidade no uso dos recursos públicos em eventos culturais promovidos pelo governo estadual. Acompanhe as atualizações desta matéria para entender os desdobramentos dessa iniciativa na Aleam.
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