A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, na sexta-feira (19), o parecer do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) referente ao Projeto de Lei Orçamentária anual (PLOA) para 2026. O documento segue para análise em sessão do Congresso Nacional prevista para o mesmo dia. Entre os principais pontos está a previsão do salário mínimo em R$ 1.621, valor inferior à estimativa inicial do governo.
Despesas e metas previstas no orçamento
O relatório preliminar aprovado projeta despesas totais da ordem de R$ 6,5 trilhões para o próximo ano fiscal. A meta estabelecida é um superávit primário de R$ 34,2 bilhões,que só será alcançado caso não haja déficit ou se houver superávit de até R$ 68,6 bilhões.
Do montante total,cerca de R$ 6,3 trilhões são destinados ao Orçamento Fiscal e da Seguridade social (OFSS). Além disso, estão previstos investimentos das estatais na ordem de R$ 197,9 bilhões.O limite máximo para gastos dos ministérios e demais Poderes foi fixado em R$ 2,4 trilhões.
Pagamento da dívida pública
O relatório destaca que aproximadamente 28% dos recursos do OFSS serão usados exclusivamente para pagamento dos juros da dívida pública, totalizando cerca de R$ 1,82 trilhão. Esse valor inclui também a amortização do principal da dívida por meio da emissão de novos títulos públicos e outras operações financeiras.
Ao descontar esse refinanciamento da dívida, a receita líquida estimada fica em torno de R$ 4,5 trilhões, sendo que desse total:
- R$ 3,27 trilhões (72,6%) correspondem a receitas correntes;
- R$ 1,238 trilhão (27,4%) são receitas provenientes de capital.
Além disso,o orçamento prevê uma despesa extra aproximada de R$ 5 bilhões destinada ao fundo eleitoral.
Emendas parlamentares no orçamento
O parecer estima um volume total próximo a R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, das quais:
- Cerca de R$ 37,8 bilhões são destinados às chamadas emendas impositivas, com execução obrigatória;
- As emendas individuais apresentadas por deputados e senadores somam aproximadamente R$ 26,6 bilhões;
- As emendas coletivas ou de bancada, direcionadas às bancadas estaduais chegam a cerca de R$ 11,2 bilhões;
- Já as emendas das comissões, sem caráter obrigatório na execução orçamentária somam cerca de R$ 12 ,1 bilhões.
Ainda estão previstas parcelas adicionais no valor aproximado de R $11 ,1 bilhão destinadas principalmente a despesas discricionárias e projetos selecionados pelo Programa Projeto Aceleração do Crescimento (PAC).
Pauta legislativa relacionada ao orçamento
Na mesma sessão que analisará o PLOA para o ano seguinte também constam vinte projetos voltados à abertura créditos adicionais referentes ao Orçamento vigente – exercício financeiro de 2025. Entre eles destacam-se:
- PLN nº 6/2025: destina recursos na ordem dos R $8 ,3bilhõespara Fundo Compensação Benefícios Fiscais previsto pela reforma tributária.
- PLN nº18/2025: abre crédito suplementar no valor aproximado dede R $3 milhõespara Companhia Docas Ceará; verba destinada à aquisição equipamentos náuticos e estudos relacionados aos navios porta-contêineres.
Este parecer representa um passo importante nas discussões sobre as finanças públicas brasileiras para o próximo ano fiscal com impacto direto sobre políticas sociais como reajuste salarial mínimo e investimentos estratégicos nacionais.
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