Recentes mudanças promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 571/2024 têm provocado debates no meio jurídico e na sociedade. A nova norma determina que divórcios consensuais envolvendo filhos menores, realizados em cartório, só poderão ocorrer após a finalização dos processos judiciais que definam guarda, convivência e pensão alimentícia. A advogada especialista em Direito de Família, Dra. Dalimar Silva, comenta as consequências dessa alteração.
Mudanças nos divórcios consensuais com filhos menores
A principal alteração exige que o processo judicial relacionado à guarda e pensão alimentícia esteja concluído antes do divórcio em tabelionato. Segundo Dra. Dalimar Silva, essa medida visa proteger os direitos das crianças, garantindo que questões essenciais para o seu bem-estar não fiquem pendentes. Ela destaca que “o CNJ busca assegurar os direitos dos menores de forma mais robusta, evitando que temas essenciais ao bem-estar deles fiquem indefinidos”.
por outro lado, a advogada ressalta o impacto dessa regra na agilidade dos procedimentos.”casais que desejavam uma solução rápida terão que lidar com a morosidade do Judiciário, o que pode atrasar significativamente o processo”, explica. Essa mudança representa um desafio para quem busca resolver a situação familiar de forma célere.
Inovações em inventários e partilhas
Além das alterações nos divórcios, a Resolução nº 571/2024 também trouxe novidades para inventários e partilhas de bens quando há herdeiros menores ou incapazes.Agora, esses procedimentos podem ser feitos diretamente em cartório, desde que seja garantida a parte ideal dos menores.No entanto, as escrituras públicas devem ser encaminhadas ao Ministério Público para análise.
Dra. Dalimar avalia essa mudança como um avanço importante. ela afirma que “a simplificação do procedimento em casos consensuais promove celeridade e desburocratização”. Contudo, ressalta a necessidade de cautela para proteger os direitos dos menores, destacando a participação do Ministério Público como fundamental em situações delicadas.
Desafios e controvérsias da nova regulamentação
Apesar das boas intenções de garantir o melhor interesse da criança – princípio previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -, a advogada alerta para possíveis efeitos negativos. “A morosidade do poder judiciário é uma realidade preocupante. Para muitos casais, essa exigência pode significar um retrocesso em termos de eficiência”, comenta.
Dra. Dalimar enfatiza a importância de equilibrar segurança jurídica e celeridade nos processos. “É fundamental que o debate considere tanto os direitos das crianças quanto a necessidade de tramitação mais ágil, especialmente quando há consenso entre as partes”, pondera.
Conclusão
As recentes alterações do CNJ impactam diretamente procedimentos familiares importantes no Brasil, buscando maior proteção aos menores envolvidos. No entanto, trazem desafios relacionados à demora judicial e à eficiência dos processos. Para quem busca orientações específicas sobre essas mudanças em Manaus e região, é recomendável consultar um especialista em Direito de Família.
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