A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (4), a partir das 10h. A proposta visa transferir os terrenos de marinha para seus ocupantes particulares mediante pagamento e para estados ou municípios gratuitamente. De acordo com a proposta, considerada polêmica, o objetivo principal é resolver antigos conflitos entre a União e os ocupantes desses terrenos.
Transferência dos terrenos de marinha
Os terrenos de marinha são definidos pelo Decreto-Lei 9.760, de 1946, como as áreas localizadas na faixa de 33 metros a partir da linha média da maré alta demarcada em 1831. Nessa época, os foros e laudêmios passaram a ser incluídos no Orçamento público federal.
A PEC teve origem em iniciativa do ex-deputado Arnaldo Jordy e conta com voto favorável do relator senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Entre as três emendas apresentadas pelo senador está uma que reforça que as praias são bens públicos destinados ao uso comum do povo, garantindo sempre o livre acesso às praias e ao mar em todas as direções. essa garantia não se aplica apenas aos trechos considerados estratégicos para segurança nacional ou protegidos por legislação específica.
Além disso, essa emenda proíbe qualquer tipo de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso público às praias conforme previsto nos planos diretores municipais.
Outras pautas importantes na CCJ
Proteção contra golpes no Pix
Também prevista para votação nesta quarta-feira está o Projeto de Lei (PL) 133/2022, que cria mecanismos para proteger usuários do Pix e outras formas eletrônicas contra fraudes financeiras. O autor é o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), com relatoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Kajuru propôs um substitutivo que altera o Código de Defesa do Consumidor para garantir ao usuário bancário o direito à restituição dos valores transferidos indevidamente. Segundo ele, essa mudança formaliza regras claras para proteger consumidores contra fraudes financeiras e responsabiliza instituições financeiras que descumprirem essas normas.
Aumento das penas no Código Penal
Outro projeto relevante é o PL 3.780/2023, originado na Câmara dos Deputados pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), com relatório favorável do senador Efraim Filho (União-PB).O texto prevê aumento das penas para crimes como furto, roubo, estelionato e receptação – incluindo receptação animal – além da interrupção ou perturbação dos serviços telegráficos e telefônicos públicos.O projeto também tipifica novos crimes relacionados à recepção ilegal de animais domésticos e fraude bancária. Uma emenda aprovada acrescenta pena específica entre quatro a dez anos mais multa para furto qualificado envolvendo armas de fogo.
Apoio à habilitação socialmente inclusiva
Na mesma sessão será discutido ainda um projeto que permite utilizar recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da habilitação destinada a condutores de baixa renda (PL 3.965/2021). A proposta é assinada pelo deputado José Guimarães (PT-CE) com relatório favorável apresentado pelo senador randolfe Rodrigues (PT-AP).
Randolfe sugeriu ampliar a exigência obrigatória do exame toxicológico também aos condutores profissionais das categorias A e B – sejam autônomos ou empregados – além daqueles já previstos nas categorias C,D,E.
Indicações importantes na CCJ
A comissão deve analisar três indicações nesta quarta-feira: uma delas é a nomeação do general Guido amin Naves ao cargo ministro do Superior Tribunal Militar; as outras duas indicam Ulisses Rabaneda dos Santos e Marcello Terto Silva para vagas no Conselho Nacional justiça reservadas à Ordem dos Advogados do Brasil.
Essa sessão da CCJ reúne temas relevantes tanto sobre regularização fundiária quanto proteção financeira digital além da atualização penal brasileira – assuntos essenciais também acompanhados pelos leitores locais interessados nas transformações jurídicas nacionais refletidas aqui no Amazonas.
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