A Comissão de Integração Nacional e desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que suspende o pagamento das prestações do programa Minha Casa, Minha Vida para moradores afetados por calamidades públicas. Para ter direito à suspensão, o beneficiário deve solicitar à prefeitura uma declaração comprovando que seu imóvel foi atingido. A medida não contempla parcelas com atraso superior a 60 dias antes da decretação oficial da calamidade.
Suspensão do pagamento no Minha Casa, Minha Vida
O texto aprovado é a versão apresentada pelo relator deputado João Daniel (PT-SE) para o Projeto de Lei 1877/24, originalmente proposto pelo deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). Enquanto a proposta inicial previa a suspensão de empréstimos públicos e privados em geral, o relator optou por restringir as alterações apenas aos financiamentos vinculados ao programa Minha Casa, Minha Vida. Segundo João Daniel, ampliar demais o escopo poderia gerar insegurança jurídica para os empreendedores e impactar negativamente os custos dos imóveis e das prestações – efeitos prejudiciais principalmente para as famílias mais vulneráveis.
Regras principais da proposta
Pelo substitutivo aprovado pela comissão:
- as prestações poderão ser suspensas por até 180 dias em casos de imóveis diretamente atingidos por estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.
- Durante esse período, os contratos ficarão isentos de penalidades ou juros moratórios.
- os valores não pagos serão incorporados ao saldo devedor e diluídos nas parcelas futuras.
- O texto também impede que os beneficiários sejam inscritos em cadastros restritivos ao crédito enquanto durar a suspensão.
Procedimentos para solicitação
Para usufruir do benefício previsto na lei, é necessário que o titular do contrato procure a prefeitura local para obter uma declaração oficial atestando que seu imóvel foi afetado pela calamidade pública.essa comprovação é requisito fundamental para garantir a suspensão das prestações sem prejuízo contratual.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação; além da Comissão de Constituição e justiça e Cidadania. Após essa etapa interna na Câmara,será encaminhado ao Senado Federal para análise final antes da sanção presidencial.
Conclusão
Essa iniciativa representa um importante avanço no amparo às famílias contempladas pelo programa Minha Casa, Minha Vida durante situações emergenciais causadas por desastres naturais ou outras calamidades públicas reconhecidas oficialmente. A medida busca evitar inadimplência forçada sem comprometer direitos creditícios nem onerar excessivamente os mutuários mais vulneráveis.
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