A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4333/25, que traz mudanças importantes na legislação penal brasileira. A proposta, que agora será analisada pelo Senado, redefine prazos processuais, amplia a duração da prisão temporária para 15 dias e estabelece novas regras para prisão em flagrante e regressão de regime. Essas alterações visam fortalecer os mecanismos de controle judicial e agilizar as decisões diante do descumprimento das medidas judiciais.
Ampliação da prisão temporária
O principal destaque do projeto é a extensão do período da prisão temporária, que passa de cinco para quinze dias. Além disso, o texto mantém a possibilidade de renovação por mais quinze dias, conforme decisão judicial. Para os deputados favoráveis à mudança, o prazo anterior era insuficiente para investigações complexas que demandam mais tempo.
Renovação condicionada à decisão judicial
A renovação da prisão temporária dependerá sempre da avaliação do juiz responsável pelo caso, garantindo um controle rigoroso sobre a duração dessa medida cautelar.
Regras mais rígidas para tornozeleira eletrônica
Outra modificação importante refere-se às situações em que há violação das condições impostas pela tornozeleira eletrônica. Nesses casos, o infrator deverá ser apresentado ao Judiciário imediatamente após a constatação da infração.
Prazo fixo para decisão judicial
O juiz terá exatamente 24 horas para decidir sobre uma possível regressão no regime prisional do condenado. Essa decisão só poderá ser tomada após ouvir tanto o Ministério Público quanto a defesa – um procedimento cujo prazo não estava definido anteriormente na legislação vigente.
decisão ágil sobre regressão de regime
O projeto também prevê maior celeridade nas decisões relacionadas à regressão de regime quando houver prática de crime doloso ou falta grave por parte dos condenados em regime aberto.
Limite máximo de 48 horas
Após receber comunicação oficial sobre tais ocorrências, o magistrado terá até 48 horas para determinar se mantém ou altera o regime prisional do condenado. Essa medida busca evitar atrasos frequentes nas respostas judiciais atuais, que podem levar semanas.
Novo modelo para prisão em flagrante
O texto inclui ainda uma nova hipótese no Código de Processo Penal referente à prisão em flagrante. Passará a ser considerada válida quando um suspeito for capturado logo após ser identificado como autor de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
Critérios objetivos e risco concreto
Para isso ocorrerem devem existir elementos recentes e objetivos comprovando sua participação no delito e indicando risco real de fuga. Essa alteração amplia as possibilidades legais da atuação policial diante dessas situações emergenciais.
Audiência de custódia com transparência reforçada
Por fim, o projeto determina que todas as manifestações feitas durante a audiência de custódia – momento em que se avalia legalidade da prisão – sejam registradas formalmente nos autos processuais.
Registro completo das declarações
Essa medida visa aumentar a transparência desse procedimento fundamental e garantir maior segurança jurídica ao processo investigativo subsequente.
Com essa aprovação na Câmara dos Deputados, agora cabe ao Senado analisar detalhadamente essas propostas antes delas seguirem eventualmente à sanção presidencial.
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