A comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realizará amanhã (8), às 9h, no plenário 9, uma audiência pública para discutir a distribuição das emendas parlamentares entre os estados. O debate foi solicitado pelos deputados Bacelar (PV-BA) e Dimas Gadelha (PT-RJ). Segundo Bacelar, entre 2020 e 2024 foram pagos mais de R$ 51 bilhões em emendas, distribuídos igualmente entre os estados sem levar em conta fatores como população, arrecadação ou vulnerabilidade social.
Audiência pública sobre a distribuição das emendas parlamentares
A audiência convocada pela Comissão de Fiscalização financeira e Controle tem como objetivo analisar o modelo atual de distribuição das emendas parlamentares. De acordo com o deputado Bacelar, esse sistema gera distorções significativas na alocação dos recursos públicos. Ele destaca que “em casos extremos, há estados que receberam até cinquenta vezes mais por habitante do que outros”, evidenciando desigualdades no repasse dos valores.
Críticas ao modelo vigente
Bacelar aponta que a ausência de critérios técnicos adequados cria uma falsa sensação de igualdade na divisão dos recursos. Para ele, é basic revisar as regras para garantir maior justiça fiscal e eficiência no uso do dinheiro público. O parlamentar defende um sistema que considere aspectos socioeconômicos relevantes para promover uma distribuição mais equilibrada entre as unidades federativas.
Funcionamento das emendas parlamentares
As emendas parlamentares são instrumentos utilizados pelo Congresso Nacional durante a fase legislativa para influenciar o orçamento anual. Elas podem acrescentar, suprimir ou modificar itens específicos do projeto enviado pelo Executivo. Por meio dessas emendas, deputados e senadores têm a possibilidade de direcionar recursos conforme compromissos políticos assumidos com estados, municípios ou instituições.
Limitações legais e execução orçamentária
É importante destacar que o poder Executivo não é obrigado a executar todas as emendas apresentadas pelos parlamentares. Apenas as emendas individuais, limitadas a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL), e as emendas de bancada, restritas a 1% da RCL, possuem execução orçamentária obrigatória.
Processo legislativo das emendas
A apresentação dessas propostas ocorre na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), responsável por avaliar o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA). Após aprovação na CMO e votação conjunta no Congresso Nacional, o orçamento segue para sanção presidencial transformando-se na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Impacto regional: reflexos nas políticas públicas locais
O debate sobre a redistribuição das verbas é especialmente relevante para regiões como o Amazonas e demais estados brasileiros onde desigualdades sociais são acentuadas. Uma revisão criteriosa pode contribuir para um uso mais justo dos recursos públicos destinados à saúde, educação infraestrutura e outras áreas prioritárias nos municípios.
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