A Âmbar Energia, empresa do Grupo J&F, assinou na quinta-feira (11) o termo de transferência que oficializa a assunção do controle da distribuidora Amazonas Energia. A autorização para essa operação foi concedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com base em uma ordem judicial. A transação ocorre em meio a um cenário jurídico ainda incerto e com prazos apertados devido à expiração de uma medida provisória que oferecia condições especiais para o negócio.
Autorização judicial e insegurança jurídica
Na quarta-feira (9), dois dias antes da assinatura, a Âmbar demonstrou hesitação em concluir o acordo, alegando “insegurança jurídica”. Essa preocupação surgiu após o presidente da Aneel, Sandoval Feitosa, alertar que o contrato poderia ser anulado caso a ordem judicial fosse revertida. Mesmo assim, a empresa reafirmou sua confiança no contrato por meio de nota oficial, destacando que ele oferece segurança jurídica desde que a decisão judicial permaneça válida até 31 de dezembro deste ano. A Âmbar também manifestou expectativa de resolução rápida para focar na melhoria dos serviços prestados à população do Amazonas.
Plano aprovado pela Aneel e decisão judicial
No início do mês (1º), a Aneel aprovou um plano para transferência dos custos da distribuidora com valores reduzidos aos consumidores – estimados em R$ 8 bilhões. Essa redução implicaria maior ônus financeiro para a Âmbar, tornando menos vantajosa sua operação no estado. Entretanto, uma decisão favorável da juíza Jaiza maria Pinto Fraxe determinou que fosse aprovado um plano original com custos mais elevados – cerca de R$ 14 bilhões – beneficiando financeiramente a nova controladora.
O despacho publicado pela Aneel está sob condição “sub judice”, ou seja: pode ser anulado se houver reversão na Justiça sobre essa decisão. O processo segue ativo e sujeito a possíveis mudanças judiciais.
Pressa na finalização devido à medida provisória
Outro fator importante foi o prazo apertado imposto pela expiração nesta quinta-feira (11) de uma medida provisória do governo Lula que oferecia vantagens regulatórias ao negócio. Sem essa MP vigente, os benefícios financeiros previstos deixam de valer para a Âmbar.
Benefícios previstos na medida provisória
Essa medida permitia transferir determinados custos regulatórios – como furtos de energia e sobrecontratação involuntária – para serem pagos via Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), cobrada junto aos consumidores finais em todo país. Além disso, facilitava também repassar contratos relacionados às seis usinas termelétricas vinculadas à distribuidora Amazonas Energia. Essas ações poderiam reduzir riscos financeiros tanto das usinas quanto da própria distribuidora ao diminuir inadimplência e despesas inesperadas.
situação atual e perspectivas futuras
Com todos esses fatores combinados - autorização judicial pendente, pressa motivada pelo fim dos benefícios regulatórios e decisões judiciais conflitantes -, o processo permanece complexo e sujeito às próximas movimentações legais no âmbito federal ou estadual.
A conclusão dessa transferência representa um passo importante nas notícias do Amazonas, pois impacta diretamente os serviços públicos essenciais fornecidos à população local por meio da rede elétrica estadual.
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