A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou a ampliação do programa CNH Social, que oferece gratuidade na obtenção da carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda e amazonas-um-debate-necessario/” title=”Desafios e Perspectivas da Implementação de Pedágios nas Rodovias do …: Um Debate Necessário”>grupos vulneráveis. A medida, aprovada em 2025 por meio da Mensagem Governamental nº 55/2025, altera a Lei nº 5.689/2021 e tem como objetivo democratizar o acesso à habilitação, ampliando oportunidades de trabalho, autonomia e segurança no trânsito em todo o estado.
Ampliação do Programa CNH Social
Com as novas regras,o programa passa a contemplar não apenas pessoas de baixa renda,mas também quatro grupos prioritários específicos. Essa mudança visa garantir maior inclusão social e promover cidadania por meio da geração de emprego.
Grupos Prioritários Atendidos
- Mototaxistas e motofretistas que estejam exercendo a profissão terão direito a 10% das vagas.
- Alunos egressos da rede pública estadual que participaram do programa CNH na Escola terão acesso a 5% das vagas.
- Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar contarão com uma cota correspondente a 5% das vagas.
- Responsáveis por pessoas com deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, incluindo autismo, terão direito a 10% das vagas.
Caso haja mais candidatos do que vagas disponíveis entre esses grupos prioritários, serão aplicados critérios de desempate conforme regulamento. As vagas remanescentes poderão ser destinadas à ampla concorrência.
Critérios para Participação no Programa
A execução continuará sob responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), órgão responsável pela publicação dos editais contendo número de vagas disponíveis, prazos para inscrição e requisitos específicos para cada categoria contemplada.
Documentação Necessária
Os interessados devem comprovar residência no Amazonas além dos seguintes documentos:
- mototaxistas e motofretistas precisam apresentar declaração emitida por associação ou sindicato da categoria;
- Egressos da rede pública estadual devem comprovar conclusão do ensino médio junto à participação no programa CNH na Escola;
- Mulheres vítimas de violência deverão apresentar medida protetiva vigente;
- Responsáveis por pessoas com deficiência precisam apresentar laudo médico acompanhado da documentação judicial referente à tutela,curatela ou guarda.
Impacto Social e Próximos Passos
Durante a votação na Aleam, deputados ressaltaram o caráter social transformador dessa iniciativa voltada para reduzir desigualdades sociais ao ampliar o acesso às oportunidades profissionais. O presidente da Aleam destacou que essa ampliação representa um compromisso coletivo com o desenvolvimento regional ao abrir portas para empregabilidade digna aos amazonenses.
Após sanção governamental e publicação oficial da lei alterada pelo Governo do Estado, caberá ao Detran-AM regulamentar os procedimentos finais para iniciar as inscrições em todo território amazonense – dando atenção especial aos municípios interioranos onde há maior demanda por políticas públicas inclusivas.
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