A Associação dos Advogados defensores dos Consumidores Amazonenses (AADCAM), em conjunto com advogados do Ceará e Alagoas, participou de uma reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o ministro Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça. O encontro teve como foco discutir os desafios enfrentados pela Justiça brasileira diante das demandas judiciais em massa contra o sistema financeiro e bancário. A iniciativa reforça a atuação da AADCAM na defesa dos direitos dos consumidores, buscando ampliar o diálogo institucional para garantir maior proteção aos cidadãos.
Desafios das demandas judiciais contra instituições financeiras
O encontro foi conduzido pelo procurador da AADCAM, Daniel Benvenutti, com apoio do desembargador eleitoral Fabrício Frota Marques. Durante a reunião, foi ressaltado o compromisso da associação em representar consumidores que enfrentam dificuldades para assegurar seus direitos diante de abusos praticados por instituições financeiras.Benvenutti destacou que a presença no CNJ permitiu apresentar um ponto de vista até então pouco ouvido pela corte. Segundo ele, “com o ministro Mauro Campbell houve uma mudança significativa na receptividade às demandas legítimas dos consumidores”. O debate ocorreu em meio à polêmica sobre as chamadas “demandas predatórias”,termo usado para designar ações judiciais consideradas sem fundamento jurídico que sobrecarregam o Judiciário.Demandas predatórias versus demandas legítimas
A AADCAM enfatizou que as demandas predatórias não devem ser confundidas com as demandas de massa, estas últimas resultantes da necessidade real de proteger os direitos do consumidor frente a danos causados por instituições financeiras. Benvenutti explicou que “o termo ‘demanda predatória’ é pejorativo e inadequado tecnicamente”. Ele acrescentou que essas ações deveriam ser denominadas como “demandas sem lastro jurídico”, diferenciando-as claramente das legítimas demandas coletivas motivadas por abusos financeiros.
Análise judicial e recomendações do CNJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está avaliando essa questão no Tema Repetitivo 1198, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro. O julgamento busca definir limites ao poder cautelar dos magistrados em casos suspeitos envolvendo fraudes como contratos fraudulentos de empréstimos consignados.
Outro ponto importante discutido foi a necessidade urgente de revisar a recomendação do CNJ sobre litigância predatória. De acordo com a AADCAM, essa recomendação possui uma redação genérica capaz de gerar interpretações equivocadas pelos juízes ao associar indevidamente processos legítimos às práticas consideradas predatórias.
Benvenutti alertou para os riscos dessa confusão: “embora tenha caráter orientativo, magistrados têm utilizado esse instrumento para vincular injustamente ações válidas à litigância abusiva.” Para evitar isso é fundamental aprimorar esses instrumentos normativos por meio da escuta ativa da sociedade civil e profissionais envolvidos no tema.Parcerias institucionais e mobilização nacional
A atuação da AADCAM tem se fortalecido graças à aproximação com lideranças do CNJ e também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Recentemente houve mobilização nacional promovida pela OAB solicitando suspensão temporária dessa recomendação até sua revisão técnica aprofundada envolvendo especialistas jurídicos.
Segundo Benvenutti: “Os diálogos francos mantidos tanto com o ministro Mauro Campbell quanto com Beto Simonetti – presidente do Conselho Federal da OAB – indicam avanços importantes na luta pelo reconhecimento das causas legítimas defendidas pela associação.” Ele reforçou ainda que esse trabalho ultrapassa fronteiras regionais tornando-se um movimento nacional em defesa dos consumidores brasileiros desrespeitados nos seus direitos básicos perante grandes instituições financeiras.
Conclusão
A discussão promovida entre advogados amazonenses e representantes nacionais evidencia um momento crucial para aprimorar mecanismos legais voltados à proteção efetiva dos consumidores contra práticas abusivas no setor financeiro. É essencial fortalecer canais institucionais transparentes capazes de distinguir claramente entre litígios infundados e reivindicações justas oriundas das massas prejudicadas pelas irregularidades bancárias.
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