O Governo do Estado do amazonas apresentou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que visa modificar a Lei Estadual nº 5.745, de 23 de dezembro de 2021, que regula o Plano de Cargos, Carreiras e remuneração (PCCR) da Controladoria Geral do Estado (CGE). A proposta tem como objetivo assegurar a continuidade e eficiência dos serviços prestados pelo órgão responsável pelo controle interno.
De acordo com o texto enviado para apreciação em regime de urgência, a principal mudança se concentra no artigo 24 da legislação. este artigo passará a determinar que os cargos de direção da CGE – incluindo o Controlador-geral, Subcontroladores-Gerais, Secretário Executivo Adjunto de Administração e Secretário Executivo – serão preenchidos por livre nomeação e exoneração, desvinculando-se assim da carreira dos auditores estaduais.
A justificativa apresentada pelo governo destaca que a substituição automática dos atuais ocupantes comissionados por servidores concursados não se mostrou viável na prática. O documento ressalta: “atualmente existem apenas 14 cargos comissionados disponíveis para assessores na área de controle interno, enquanto a lei prevê a criação de 50 cargos efetivos. Essa discrepância numérica torna inviável uma transição plena e imediata.”
Além disso, o governo enfatiza a importância da convivência entre servidores experientes e novos concursados. “É fundamental para o interesse público que os atuais comissionados compartilhem seu conhecimento acumulado ao longo dos anos com os novos servidores. Impedir essa transferência poderia resultar em prejuízos institucionais significativos”, afirma o texto.
Outro aspecto importante abordado na proposta é a exigência de formação técnica especializada em administração pública para os cargos mais altos dentro da CGE. Essa medida busca valorizar as qualificações necessárias para funções estratégicas no controle da gestão pública.
Embora mantenha os cargos gerenciais como posições confiáveis dentro do governo estadual,é destacado que esses devem ser ocupados por profissionais qualificados.O governo observa: “Ainda que não sejam exclusivos aos auditores estaduais, esses postos requerem um domínio técnico adequado para realizar atividades relacionadas à fiscalização contábil e orçamentária.”
Agora, essa matéria segue para análise nas diversas comissões temáticas da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM). Se aprovada conforme proposto, as novas diretrizes entrarão em vigor na data estipulada pela publicação oficial.
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