Órgão federal exige regularização dos contratos de professores indígenas e ribeirinhos e pede nova chamada pública para a merenda escolar
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação ao município de Japurá (AM) determinando providências imediatas para sanar falhas consideradas graves na oferta de educação escolar indígena e tradicional. O órgão destacou que a administração municipal ainda não regularizou os contratos de trabalho dos professores e falha em garantir a participação das comunidades indígenas e ribeirinhas na execução da alimentação escolar, descumprindo diretrizes legais.
Entre as determinações, o MPF exige que seja aberto um Processo Seletivo Simplificado (PSS) adequado às especificidades culturais das escolas do território. A seleção deve servir para formalizar o vínculo dos docentes indígenas e ribeirinhos, muitos deles sem garantias básicas como 13º salário, férias, manutenção do piso salarial e estabilidade mínima. A responsabilidade pela elaboração do edital ficou a cargo da Secretaria Municipal de Educação (Semed/Japurá), que terá 30 dias para apresentar o documento.
O órgão também reforça que o processo deve ser construído com diálogo efetivo com as comunidades tradicionais e prever contratos válidos por dois anos, com possibilidade de prorrogação por igual período. Com o PSS concluído, a prefeitura deve iniciar a formulação de um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) específico para a educação indígena e ribeirinha.
No eixo da merenda escolar, o MPF identificou falhas na última chamada pública do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), que teria ocorrido sem transparência e sem participação dos povos tradicionais. A recomendação orienta a realização de um novo procedimento, agora articulado com o Cecane/Ufam, a Funai e o ICMBio, garantindo que alimentos tradicionais estejam incluídos no cardápio.
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Outro ponto abordado é a necessidade de esclarecimentos por parte da Seduc/AM sobre a implantação do ensino médio na Escola Sagrado Coração de Jesus, localizada na comunidade Miriti. A pasta também deve informar se o ano letivo começará ainda em 2025 e como será feita a reposição das aulas não iniciadas.
Segundo o documento, o município de Japurá e a Seduc têm 10 dias corridos para apresentar respostas às medidas solicitadas e comprovar o cumprimento das determinações.