O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na merenda escolar fornecida a estudantes indígenas do Vale do Javari, no município de Atalaia do Norte (AM). A apuração visa verificar se há inadequações no atendimento aos parâmetros de regionalização da alimentação escolar, conforme estabelece a Lei nº 11.947/2009, além do uso irregular de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
De acordo com o procurador da República Gustavo Galvão Borner, o inquérito civil é o instrumento adequado para apurar fatos que possam justificar a atuação do MPF na defesa de interesses coletivos e direitos indisponíveis.
“Tramita nesta Procuradoria a Notícia de Fato que apura irregularidades quanto à inadequação da merenda escolar oferecida aos indígenas do Vale do Javari, em desconformidade com os critérios de regionalização previstos em lei”, afirmou o procurador.
Borner destacou ainda que cabe ao Ministério Público da União a responsabilidade de proteger judicialmente os direitos das populações indígenas, podendo propor as medidas legais cabíveis.
“O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, ressaltou, citando o artigo 127 da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei Complementar nº 75/1993.
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