O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) iniciou um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades nas contratações temporárias no município de Nhamundá. A ação é resultado do procedimento administrativo nº 254.2021.000010, que revela diversas infrações às normas legais vigentes.
A investigação destaca a importância da realização de concursos públicos, conforme estabelecido pela Constituição Federal, que visa garantir igualdade de oportunidades a todos os cidadãos interessados em ingressar no serviço público e assegurar que profissionais qualificados ocupem as funções disponíveis.
De acordo com o despacho da promotora de Justiça Ana Carolina Arruda Vasconcelos, foram identificadas falhas significativas nos processos seletivos municipais, especialmente pela falta de critérios objetivos na escolha dos candidatos. Essa situação compromete princípios fundamentais como impessoalidade e moralidade, além da exigência legal para a realização de concursos públicos apenas em casos excepcionais.Nos documentos analisados pelo MPAM, foi mencionado que a Prefeitura Municipal de Nhamundá está considerando contratar uma banca organizadora para realizar um concurso público em 2026. No entanto, não foram apresentadas informações detalhadas sobre o cronograma ou os cargos disponíveis no certame.
Diante das irregularidades encontradas, a Promotoria requisitou à prefeitura que forneça informações essenciais dentro do prazo de 30 dias:
- Planejamento para o concurso público;
- Cronograma previsto;
- Cargos que serão oferecidos;
- Medidas já adotadas formalmente.
Além disso, o MP solicitou esclarecimentos sobre a possibilidade de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura para regularizar as contratações temporárias realizadas até então.Acompanhe as atualizações da matéria e outras reportagens relevantes no Portal Notícias do Amazonas e fique sempre bem informado com as notícias de Manaus e região!
