O Ministério Público do Amazonas (MPAM) amazonas-exige-compromisso-da-prefeita-de-jutai-com-a-primeira-infancia/” title=”MP do … exige compromisso da prefeita de Jutaí com a primeira infância”>iniciou um procedimento administrativo para monitorar a entrega do Mercado Municipal Francisco Ferreira Pena,localizado em maraã. A ação visa também fiscalizar as condições sanitárias do espaço provisório que atualmente abriga a feira da cidade.
A decisão foi tomada após uma denúncia anônima recebida pela Promotoria de Justiça local, que relatou sérias condições de insalubridade no mercado temporário. Entre os problemas apontados estão a presença de roedores, urubus, esgoto exposto e acúmulo de lixo, o que representa um risco significativo à saúde pública.
Em resposta à situação alarmante, o MPAM recomendou ao Executivo municipal que a inauguração do novo mercado ocorra em até 30 dias e seja realizada com critérios técnicos claros e transparência — evitando qualquer tipo de favorecimento político. A prefeitura informou que planeja entregar o espaço à população até 1º de julho de 2025 e já está preparando um edital para selecionar os comerciantes que atuarão no local.
O órgão enfatizou que o atraso na conclusão da obra impacta diretamente a vida dos moradores, que consomem alimentos em condições inadequadas, além dos feirantes que trabalham em situações precárias. Essa ação é respaldada por dispositivos constitucionais como o Artigo 196 da Constituição Federal, garantindo acesso a alimentos seguros como um direito fundamental do cidadão e uma obrigação do Estado. Também se fundamenta no Artigo 225, relacionado à preservação ambiental como essencial para uma boa qualidade de vida.
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