O ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou, nesta quarta-feira (16), um Inquérito Civil para investigar possíveis falhas na transparência da Prefeitura de Barcelos. A medida foi formalizada através da Portaria de Instauração nº 2025/0000063002.01PROM_BCL, assinada pelo promotor de Justiça substituto Aramis pereira Júnior.
De acordo com o MPAM, a administração municipal estaria descumprindo a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. O órgão aponta que as informações relevantes não estão sendo atualizadas no Portal da Transparência,o que dificulta o controle social e a fiscalização por parte dos cidadãos.
A portaria destaca a importância de uma cultura administrativa voltada à transparência nos municípios,já que são essas esferas que mais impactam diretamente a vida dos cidadãos. O inquérito é resultado do encerramento do Procedimento Preparatório nº 180.2023.000091, onde um dos pontos — sobre ausências não autorizadas do prefeito em compromissos oficiais — foi arquivado; no entanto, as investigações sobre as deficiências nas informações disponíveis no portal foram mantidas.
Além disso, o MPAM emitiu uma Recomendação Administrativa ao prefeito e diversas secretarias municipais para que realizem ajustes no Portal da Transparência dentro de um prazo de 90 dias. Essa recomendação inclui disponibilizar em tempo real dados como despesas com diárias e passagens, convênios e informações sobre servidores públicos ativos e inativos.
O descumprimento das normas pode resultar em improbidade administrativa conforme alertado pelo MPAM.Para garantir a efetividade dessa ação fiscalizadora, uma secretaria designada deverá monitorar o portal municipal e elaborar relatórios sobre a disponibilidade das informações exigidas pela legislação vigente.
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