O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) deu início a um Procedimento Preparatório (nº 040.2025.000112) para investigar possíveis irregularidades nos Editais de número 03 e 04/2025,referentes a um processo seletivo da Prefeitura de São Paulo de Olivença. A investigação se concentra no percentual da cota destinada a Pessoas com Deficiência (PCDs) e em outras medidas de inclusão que estão previstas nos editais.A promotora de Justiça Kyara trindade Barbosa informou que o prazo para a apuração preliminar, que começou como uma Notícia de Fato, expirou sem que todas as diligências necessárias fossem concluídas. Além disso, ela destacou que as solicitações feitas à Prefeitura não foram atendidas na totalidade.
“Estamos apurando supostas irregularidades nos Editais nº 03 e 04/2025 relacionados ao processo seletivo da Prefeitura, especialmente no que diz respeito ao percentual destinado às PCDs e outras ações inclusivas”, afirmou a promotora.
Kyara também mencionou a Resolução nº 023, datada de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público Nacional, como base legal para dar continuidade à investigação.
Ela ressaltou ainda os princípios constitucionais fundamentais que devem ser seguidos pela administração pública. Segundo ela, tanto a administração direta quanto indireta dos Poderes da União, Estados e Municípios deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência conforme estipulado no Artigo 37 da Constituição Federal.
“É dever institucional do Ministério Público instaurar procedimentos preparatórios e inquéritos civis conforme previsto em lei para anular ou declarar nulos atos prejudiciais ao patrimônio público ou à moralidade administrativa”, concluiu Kyara Trindade Barbosa enfatizando o papel fiscalizador do órgão sobre a probidade administrativa.
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