O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) deu início a um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na prestação de contas do ex-prefeito de Coari, Raimundo Nonato de Araujo Magalhães. O processo, registrado sob o número 245.2023.000020,se concentra em ações que ocorreram nos últimos dias de seu mandato em 2016,envolvendo valores que ultrapassam R$ 72 milhões.
A investigação está sendo conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Coari e segue as diretrizes estabelecidas pela Resolução 006/2015 do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Essa resolução define os procedimentos para apuração de atos que possam configurar improbidade administrativa e outras irregularidades na gestão pública. Além disso, a ação é respaldada pelo artigo 37 da Constituição Federal, que exige da administração pública a observância dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
No despacho emitido pelo promotor Bruno Escórcio Cerqueira Barros, foi estipulado um prazo de 30 dias úteis para que o ex-prefeito apresente as informações solicitadas e retorne com as diligências requeridas. A continuidade das investigações poderá resultar em medidas judiciais visando o ressarcimento dos valores ao erário público e outras sanções pertinentes.
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