Nova legislação em Santa Catarina acaba com cotas raciais em universidades públicas e privadas financiadas pelo Estado; órgãos de controle avaliam impactos jurídicos
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) anunciou que iniciará uma análise jurídica sobre a lei recentemente aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), que extingue as cotas raciais em instituições de ensino superior estaduais ou que recebem recursos do governo.
A proposta, aprovada na última sessão do ano, gerou repercussão entre juristas, entidades e órgãos de fiscalização.
Polêmica mobiliza órgãos de controle
O texto aprovado determina o fim das reservas de vagas destinadas a estudantes pretos, pardos e indígenas em universidades públicas e privadas que dependam de financiamento estadual.
A 40ª Promotoria de Justiça da Capital é integrante do Observatório de Enfrentamento ao Racismo. O órgão acompanha o caso e pretende abrir um procedimento formal para verificar se a medida é compatível com a Constituição.
O órgão também consultará o Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON).
A Defensoria Pública de Santa Catarina publicou uma nota ressaltando que o assunto requer “análise cuidadosa por envolver princípios constitucionais ligados à redução das desigualdades e promoção da justiça social”.
O órgão também destacou que ainda não é possível prever os impactos jurídicos definitivos da lei, uma vez que sua efetivação depende de sanção ou veto do governador Jorginho Mello (PL).
Além disso, o projeto aprovado segue agora para o governador, que poderá sancioná-lo integralmente ou vetar total ou parcialmente a proposta.
Como ficam as cotas após a nova lei?
Apresentada pelo deputado Alex Brasil (PL), a lei veta cotas raciais em universidades financiadas pelo Estado. Permanecem permitidas apenas:
Cotas para pessoas com deficiência (PCDs)
Critérios socioeconômicos
Vagas reservadas a estudantes de escolas públicas
O descumprimento da norma poderá resultar em multa de R$ 100 mil por edital e suspensão de repasses estaduais.
Por fim, os detalhes sobre a aplicação das penalidades serão definidos em regulamentação a ser publicada nos próximos 90 dias.
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