As Promotorias de Justiça de Manicoré, representando o Ministério Público do Amazonas (MPAM), iniciaram um procedimento administrativo conjunto para monitorar a convocação dos aprovados no processo seletivo 001/2023, realizado pela prefeitura. Este certame é voltado para a área da saúde e visa preencher vagas nos cargos de agente comunitário de saúde, agente de combate a endemias e microscopista.
O procedimento foi instaurado após denúncias que indicavam que, apesar da publicação do resultado final em junho de 2024, os aprovados ainda não haviam sido convocados. Essa situação compromete a prestação dos serviços públicos essenciais e o direito essential ao acesso à saúde, além de infringir princípios da Administração Pública.
A ação se baseia no artigo 9 da Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos agentes comunitários e estabelece que as contratações devem ocorrer por meio de processos seletivos adequados às suas atribuições.
Os promotores Venâncio antônio Castilhos de Freitas Terra (1ª PJ) e Ludmilla Dematte Coutinho (2ª PJ) solicitaram à prefeitura e à Secretaria Municipal de Saúde esclarecimentos sobre a previsão para convocação dos aprovados. Eles exigiram informações sobre datas específicas e quantidades previstas, além da lista atualizada dos servidores atuantes na área da saúde.
“Foi necessária uma atuação conjunta das Promotorias para garantir a adequada prestação dos serviços públicos e o direito fundamental à saúde”, afirmou Ludmilla Dematte. Venâncio Antônio Castilhos ressaltou que esse procedimento busca assegurar os princípios constitucionais relacionados à moralidade e eficiência na administração pública em Manicoré. Ele também destacou que um concurso público municipal foi realizado em 2023 sem que os aprovados tenham sido chamados até agora.
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