O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) deu início ao Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000356-9, com o intuito de investigar a frequência de uma servidora da Câmara Municipal de Manaus (CMM) em suas atividades laborais. A apuração também visa verificar se houve conivência ou omissão por parte dos superiores hierárquicos da funcionária.
A determinação foi feita pelo promotor de Justiça Edinaldo Aquino Medeiros e busca reunir elementos que possam levar à instauração de um procedimento administrativo, conforme os artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa. O promotor destacou que a atuação da Promotoria se fundamenta no ATO PGJ nº 042/2008, que confere competência para investigar atos que causem danos ao Erário.
Além disso, o representante do MPAM enfatizou a importância dos princípios da legalidade, impessoalidade, mpam-para-a-exoneracao-de-subsecretario-devido-a-irregularidades-administrativas/” title=”Nepotismo em Parintins: Recomendações do … para a Exoneração de Subsecretário devido a Irregularidades Administrativas”>moralidade, publicidade e eficiência na administração pública direta e indireta dos Poderes da União, Estados e Municípios. Esses princípios estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
“É função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento preparatório e inquérito civil para anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa”, afirmou o promotor.
Como primeiro passo na investigação em questão, o MPAM designou um agente administrativo para secretariar os trabalhos relacionados ao Procedimento Preparatório. Até o momento, a Câmara Municipal de Manaus não se manifestou sobre as investigações em curso; no entanto, permanece aberto espaço para qualquer posicionamento oficial.
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