O ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) deu início a um inquérito civil para investigar possíveis irregularidades na gestão de contratos de servidores não efetivos no Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).A ação surge em meio a denúncias que apontam para a continuidade dessas contratações, mesmo com candidatos aprovados aguardando nomeação desde o concurso público realizado em 2022.
A investigação se fundamenta na Lei estadual nº 5.722/2021, que estabelece diretrizes sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Detran-AM. O objetivo é apurar detalhes como o cronograma de convocação dos aprovados, a quantidade de cargos efetivos ocupados e vagos, além da conformidade com os atos normativos pertinentes.
As denúncias indicam que diversas pessoas foram nomeadas para funções temporárias como assessores e técnicos, através do contrato 007/2019. Essa prática é considerada uma violação das normas que regem os concursos públicos e compromete a integridade da Administração Pública.
O promotor Armando Gurgel Maia enfatizou que o foco da investigação é assegurar que predominem servidores efetivos no Detran-AM. Ele destacou que manter vínculos precários pode comprometer tanto a legalidade quanto a moralidade administrativa, além de abalar a confiança pública nos processos seletivos.
No despacho relacionado ao inquérito, foi solicitado ao Detran-AM um relatório detalhado sobre os gastos com pessoal temporário nos próximos dois anos. Além disso, deve ser esclarecido se as remunerações estão dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e se há propostas em discussão para criação ou aumento de cargos conforme previsto no edital do último concurso público.
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