O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um Inquérito Civil para investigar a cobrança indevida de tarifa de esgoto no Bairro de São Francisco, em Manaus. A ação foi motivada por uma reclamação feita por um consumidor sobre práticas atribuídas à empresa responsável pelo abastecimento, Água de Manaus.
O Promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, que lidera a investigação, destacou que o MP tem o dever legal de apurar situações que possam prejudicar os direitos dos consumidores. O órgão pode até mover ações civis públicas para garantir reparação por danos coletivos ou individuais.
A portaria do inquérito esclarece: “considerando que o Inquérito Civil é procedimento investigatório destinado a apurar fatos que possam causar danos efetivos ou potenciais aos interesses defendidos pelo Ministério Público”.
O foco principal da investigação é verificar a legalidade da cobrança da tarifa contestada pelos moradores do Bairro de São Francisco. As reclamações foram analisadas juntamente com as respostas fornecidas pela concessionária e pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Amazonas (Ageman).
Após reunir informações relevantes, será agendada uma audiência com representantes da Água de Manaus e da Ageman.O objetivo é estabelecer um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolver as questões levantadas.
Para dar continuidade ao processo, o Promotor designou João Fernando Lopes Ferreira como responsável administrativo pelo inquérito. O MP seguirá realizando diligências necessárias e poderá ajuizar ações caso sejam confirmadas irregularidades na cobrança das tarifas.
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