A Prefeitura de Manaus sancionou a Lei Complementar nº 26, publicada no Diário Oficial do Município, que cria novas regras para o uso de contêineres na cidade.
A proposta é do vereador Jander Lobato (PSD) e foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 30 de junho. A nova norma altera o Código de Posturas do Município e já está em vigor.
A lei proíbe o abandono ou estacionamento de contêineres em vias públicas, praças e calçadas sem autorização da Prefeitura. O transporte também deverá seguir critérios de segurança, com uso de travas adequadas, como o sistema tipo lock.
Regras visam segurança e organização urbana
A mudança foi motivada por reclamações recebidas nas redes sociais sobre contêineres deixados irregularmente nas ruas. Segundo o vereador, a medida busca garantir mais segurança no trânsito, ordenamento urbano e respeito ao espaço público.
“A lei traz mais ordem, segurança e preparo para o futuro de Manaus”, destacou Jander Lobato.
Penalidades para descumprimento
Empresas e transportadoras que desrespeitarem a norma poderão ser responsabilizadas. Isso inclui o transporte de contêineres sem o devido travamento ou em condições inadequadas.
A fiscalização será realizada pelo poder público municipal.
(*) Com informações da assessoria
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