O presidente Luiz Inácio Lula da Silva planeja enviar ao Congresso Nacional, no início de 2026, um projeto de lei que regulamenta o direito à greve para servidores públicos em todo o país. A proposta visa atender a uma antiga reivindicação dos trabalhadores do setor público e estabelece regras claras para as paralisações, abrangendo servidores estatutários e empregados concursados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exceto os funcionários de empresas estatais.
Direito à greve na administração pública
O projeto propõe uma regulamentação ampla do direito à greve nas esferas federal, estadual, municipal e no Distrito Federal. Ele inclui servidores das administrações direta e indireta, como autarquias e fundações públicas.A iniciativa busca preencher uma lacuna legal existente desde a Constituição Federal de 1988, que assegura esse direito sem detalhar sua aplicação no serviço público.Percentuais mínimos durante greves
Uma das principais medidas previstas é a definição de percentuais mínimos de servidores que devem permanecer em atividade durante greves em serviços essenciais. O texto determina que pelo menos 50% do efetivo esteja disponível para atividades inadiáveis ou em regime de plantão, enquanto nos demais casos o mínimo será 20%. Essa regra tem potencial para gerar debates intensos entre representantes sindicais e gestores públicos.
Proteções aos participantes da greve
A proposta também garante aos servidores o direito à compensação dos dias parados por meio da recomposição das demandas acumuladas durante a paralisação. Além disso, veda punições como demissão, remoção ou transferência motivadas pela participação na greve. O texto proíbe ainda constrangimentos para desestimular adesão às paralisações e impede que essa participação seja usada como critério negativo em avaliações de desempenho.
Restrições específicas
Entre as limitações estabelecidas está a proibição expressa de greves nas atividades relacionadas à Segurança Pública. Essa medida visa preservar serviços considerados essenciais para a manutenção da ordem pública.
Negociação coletiva e representação sindical
Além do tema central sobre o direito à greve, o projeto aborda outros aspectos importantes: cria um sistema formalizado para negociação coletiva entre servidores públicos e órgãos empregadores; define regras específicas sobre liberação sindical; e prevê mecanismos financeiros sustentáveis por meio da contribuição negocial destinada às entidades representativas dos trabalhadores.
Impacto das greves no Brasil
dados recentes apontam que foram registradas 880 greves no país no último ano, totalizando mais de 35 mil horas paradas segundo levantamento do Departamento Intersindical de estatística e Estudos Socioeconômicos (dieese). Embora metade dessas paralisações tenha ocorrido na iniciativa privada, cerca de 64% das horas perdidas foram atribuídas ao funcionalismo público – com destaque para os federais responsáveis por quase metade desse total.
Tramitação legislativa prevista
Atualmente aguardando despacho executivo para iniciar sua tramitação formal na Câmara dos Deputados, o projeto passará pelas comissões técnicas antes da votação final pelo plenário. Autoridades envolvidas demonstram expectativa quanto ao envio oficial ainda nos primeiros meses legislativos deste ano.
Conclusão
A regulamentação clara do direito à greve representa um avanço importante nas relações trabalhistas dentro do serviço público brasileiro.Para os moradores do Amazonas interessados nas transformações legais nacionais que impactam diretamente os servidores locais é fundamental acompanhar essa pauta com atenção redobrada.
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