Os vereadores da Câmara municipal de Manaus (CMM) aprovaram, na última segunda-feira, 24, um projeto de lei que assegura o atendimento sem agendamento para advogados que representem seus clientes em repartições públicas. A proposta, elaborada pelo vereador Gilmar Nascimento (Avante), visa garantir acesso irrestrito dos profissionais a qualquer sala ou recinto onde seus clientes necessitem comparecer ou onde ocorram audiências e sessões judiciais.De acordo com Nascimento, a iniciativa busca fomentar a criação de comissões voltadas à defesa das prerrogativas dos advogados nos órgãos públicos municipais e nas entidades da sociedade civil. O vereador enfatizou que o projeto tem como objetivo consolidar os direitos e prerrogativas dos advogados conforme estabelecido pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994).
“este projeto de lei visa à promoção do pleno exercício da advocacia, essencial para a administração da justiça e para a defesa dos direitos fundamentais do cidadão”, afirmou o parlamentar ao justificar sua proposta.
A motivação por trás dessa propositura foi uma visita realizada pela Comissão de Prerrogativas, presidida pelo advogado Alan Johnny Feitosa da fonseca, no dia 20 de junho deste ano. Durante essa visita, foram discutidas as condições necessárias para assegurar os direitos dos advogados no exercício profissional.
O vereador destacou ainda que “os advogados desempenham um papel fundamental na defesa dos direitos individuais e coletivos”, atuando como intermediários entre os cidadãos e o sistema judiciário. Ele ressaltou que garantir as prerrogativas desses profissionais é essencial para assegurar o acesso à justiça e respeitar o devido processo legal.
Com essa nova legislação aprovada pela CMM, fica garantido aos advogados acesso livre em locais onde sua atuação seja necessária, incluindo salas de audiência e repartições públicas.
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