O Governo do Estado do amazonas publicou no Diário Oficial a nova Lei nº 7.320, sancionada pela deputada estadual Mayra Dias (Avante), que altera a legislação sobre pessoas com deficiência. A proposta,que faz parte do Projeto de Lei nº 1.052 de 2023, estabelece a obrigatoriedade da utilização da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as propagandas institucionais veiculadas por órgãos públicos nas mídias televisivas e digitais.
essa nova norma se aplica às campanhas publicitárias que visam divulgar atos, programas e serviços promovidos pelos órgãos da administração pública estadual. As peças publicitárias deverão incluir um intérprete de libras ou uma janela com tradução simultânea para garantir o acesso à informação das pessoas surdas ou com deficiência auditiva.
A deputada Mayra Dias enfatizou que essa medida representa um avanço significativo na inclusão social e no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência. “A lei destaca a importância de assegurar o acesso à informação em sua própria língua, especialmente nas comunicações institucionais que transmitem informações relevantes sobre serviços públicos”, afirmou.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que mais de 10 milhões de brasileiros possuem algum grau de deficiência auditiva. No Amazonas, essa população enfrenta desafios significativos para acessar informações essenciais relacionadas à saúde, educação e segurança pública devido à falta de recursos acessíveis como intérpretes.
Além disso, foi republicada também no Diário Oficial a Lei nº 7.335/2025, que modifica os direitos das pessoas com deficiência ao instituir prioridade na matrícula escolar para esses estudantes. O texto prevê penalidades para escolas que não cumprirem essa determinação sem justificativa adequada.
Essas iniciativas visam corrigir desigualdades históricas no acesso à educação e garantir condições equitativas para o desenvolvimento educacional dos alunos com deficiência no estado do Amazonas.
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