Os julgamentos de civis e militares acusados de envolvimento na tentativa de golpe de Estado que culminou em 8 de janeiro de 2023 representam um marco histórico para o Brasil. Realizados com base em processos judiciais rigorosos, esses julgamentos simbolizam a responsabilização daqueles que participaram tanto da execução quanto do planejamento dos atos antidemocráticos.Juristas e historiadores destacam a importância desse momento para a retomada da democracia em um país marcado por uma longa trajetória de golpes e rupturas institucionais.
Um marco inédito na história brasileira
O professor Mateus Gamba Torres, historiador da Universidade de Brasília (UnB), considera o julgamento dos golpistas algo sem precedentes no Brasil. Segundo ele, o país possui uma tradição histórica não apenas repleta de tentativas, mas também efetivações concretas de golpes contra o Estado Democrático de Direito.
Prática política e jurídica histórica
Gamba Torres ressalta que, historicamente, houve uma prática política e jurídica no Brasil que favorecia a absolvição ou até mesmo a ausência total do julgamento dos envolvidos em golpes. “Em muitos casos nem chegaram a ser levados ao tribunal”, afirma o professor.
Ele destaca ainda que as tentativas golpistas são frequentes desde a fundação da República – considerada por ele como um golpe ocorrido em 15 de novembro de 1889 – quando os militares passaram a se considerar com direito à intervenção política sempre que julgassem necessário. essa postura é vista como uma atuação extra-legislativa: “Fazem isso como se fossem um poder moderador; um pêndulo da República”, explica Gamba Torres.
A importância do julgamento para as instituições democráticas
Para Fernando Hideo, criminalista e professor da Faculdade Direito São Bernardo do Campo, os processos contra os envolvidos nos atos golpistas representam uma ruptura definitiva com a impunidade seletiva tradicionalmente observada nos episódios autoritários brasileiros.
Enfrentamento institucional à ruptura democrática
Hideo enfatiza que pela primeira vez o Estado brasileiro enfrentou institucionalmente uma tentativa organizada contra sua ordem democrática sem concessões corporativas ou anistias prévias: “Sem pactos do esquecimento”.Ele reforça ainda o entendimento compartilhado pelo historiador Mateus Gamba sobre as marcas históricas deixadas pelos golpes no país.
segundo Hideo, esse julgamento reafirma algo basic: a democracia não é apenas discurso, mas sim um regime protegido pela Constituição Federal e pelas instituições brasileiras.
Reflexões sobre passado militar e desafios atuais
O constitucionalista Lenio Streck lembra que não faz muito tempo desde o fim da ditadura militar no Brasil – período relativamente curto na história nacional – durante o qual ocorreram diversas intervenções autoritárias nas estruturas políticas do país.
Golpes históricos impedindo mudanças necessárias
Gamba Torres complementa afirmando que as intervenções militares nunca foram motivadas pelo bem comum ou pela pátria; eram estratégias para impedir mudanças políticas consideradas indesejáveis pelos grupos dominantes. Ele cita especificamente os eventos após as eleições presidenciais vencidas por Luiz Inácio Lula da Silva como exemplo recente dessa dinâmica.
O resultado desses julgamentos fortalece as instituições brasileiras ao demonstrar claramente que ninguém está acima da Constituição – seja ex-presidente, general ou qualquer autoridade poderosa -, conforme destacou Gamba torres à Agência Brasil.
Responsabilização judicial como pilar democrático
Fernando Hideo destaca dois pilares fundamentais reafirmados pelos processos judiciais: igualdade perante à lei e submissão das Forças Armadas ao poder civil – princípios essenciais para manter vivo o Estado Democrático de Direito no Brasil atual.
Rupturas institucionais são crimes contra a democracia
Ao responsabilizar agentes armados, financiadores políticos e executores materiais dos atos golpistas judicialmente, fica claro para toda sociedade brasileira que tais ações não configuram meras divergências políticas; são crimes graves contra todo sistema democrático vigente.
Hideo reforça ainda que esses julgamentos têm caráter institucional voltado à memória histórica responsável pelo futuro democrático do país – longe das motivações pessoais ou vinganças políticas -, pois democracias sobrevivem quando reagem firmemente às tentativas violentas ou ilegítimas contra elas mesmas.
Recado às classes políticas brasileiras
A condenação dos envolvidos envia mensagem clara às atuais lideranças políticas: a democracia brasileira não tolerará mais experimentações autoritárias disfarçadas sob esquecimento institucional , alerta Fernando Hideo.
O desafio permanente diante das ameaças democráticas
Lenio Streck observa preocupação diante das recentes movimentações legislativas visando reduzir penas relacionadas aos atos golpistas ou promover anistias disfarçadas – além das frequentes tentativas parlamentares envolvendo impeachment arbitrário contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).Ele ressalta ainda:
“Enquanto houver necessidade do STF agir na defesa direta da democracia – como ocorreu após 8 janeiro – haverá críticas maiores aos seus acertos.”
Mateus Gamba Torres acrescenta:
Caso haja qualquer iniciativa parlamentar visando diminuir penas ou conceder anistia aos condenados pelo episódio ocorrido em janeiro deste ano será demonstrada fraqueza institucional grave inclusive dentro próprio Congresso Nacional.
Julgamento militar pendente
Lenio Streck aponta outro desafio importante: garantir perda das patentes militares daqueles condenados nos tribunais civis durante processo paralelo no Superior Tribunal Militar (STM). O jurista manifesta preocupação caso esse julgamento seja postergado até 2027:
Isso poderia gerar sensação pública negativa sobre possível leniência com oficiais superiores responsáveis pelos fatos.
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