MPF inicia Investigação sobre Irregularidades nas Contas do Fundeb em Municípios do Amazonas
O Ministério Público federal (MPF) deu início a uma série de inquéritos civis para apurar possíveis irregularidades na administração dos recursos do Fundeb/Fundef em várias prefeituras, incluindo atalaia do Norte, Amaturá, Tabatinga, São Paulo de Olivença e jutaí. Essa ação foi motivada pela notícia de fato nº 1.13.001.000080/2025-46 e pelo Ofício-Circular nº 12/2025 da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (1ª CCR) do MPF. Um levantamento realizado pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI-Fundef/Fundeb) ressaltou a urgência da criação de uma conta única e específica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação para garantir a correta gestão dos recursos destinados à educação.
O Tribunal de Contas da União (TCU), amazonas-queda-de-51-nos-casos-registrados-nos-dois-primeiros-meses-de-2025/” title=”Dengue no …: Redução de 51% nos Casos Notificados nos Dois Primeiros Meses de 2025″>em colaboração com o GTI-Fundef/fundeb, identificou diversas irregularidades nas contas mantidas por alguns municípios que recebem e movimentam esses fundos educacionais. O procurador da República Gustavo galvão Borner destacou que as informações foram obtidas através do sistema Informatizado de Auditoria em Programas Educacionais (Sinapse), no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica entre o TCU e o MPF.
“É nossa função institucional garantir que os poderes públicos respeitem efetivamente os direitos assegurados na Constituição Federal, além promover inquérito civil e ação civil pública para proteger o patrimônio público e social”, declarou Borner no documento oficial.
Pontos-Chave da Investigação
- Irregularidades detectadas: O TCU encontrou inconsistências significativas nas contas municipais.
- Exigência Legal: as contas devem ser específicas para a movimentação dos recursos educacionais.
- Colaboração interinstitucional: A cooperação entre TCU e MPF visa assegurar a correta aplicação dos fundos públicos.
A investigação tem como objetivo garantir que os direitos constitucionais sejam respeitados pelos órgãos públicos envolvidos na gestão desses recursos essenciais à educação municipal.
A supervisão dessas investigações é fundamental não apenas para assegurar transparência na utilização dos recursos públicos, mas também para garantir que as crianças tenham acesso a uma educação adequada nos municípios amazonenses mencionados.
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