O Conselho Superior do Ministério Público do Amazonas (CSMP) decidiu, para-homem-culpado-pela-morte-de-crianca-em-atropelamento-no-amazonas/” title=”Justiça determina pena … homem culpado pela morte de criança em atropelamento no …”>por unanimidade, rejeitar o pedido de arquivamento do Inquérito Civil nº 06.2024.00000395-4, que apura a suposta formação de cartel entre postos de combustíveis em Manaus. O procedimento investigativo tem como ponto de partida indícios de alinhamento uniforme de preços, identificados inicialmente pelo Procon-AM e confirmados por análise econômica da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
O foco da investigação recai, entre outros, sobre o Posto Nossa Senhora de Fátima, localizado na Avenida Brasil, bairro São Jorge, zona oeste da capital. As suspeitas indicam uma possível articulação entre estabelecimentos para a prática de preços semelhantes, o que, se comprovado, caracteriza infração à ordem econômica e lesão aos direitos do consumidor.
Durante o andamento do inquérito, foi proposta a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), prevendo medidas compensatórias. No entanto, o CSMP entendeu que tais medidas não guardavam relação direta com o objeto da investigação, ou seja, não tratavam da suposta cartelização em si. Também foi apontada a ausência de diligências conclusivas, o que impediu o esclarecimento definitivo sobre a existência de prática anticompetitiva.
A relatora do caso votou pela não homologação do arquivamento, ressaltando a necessidade de aprofundamento das investigações e de consulta especializada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão federal responsável por julgar casos de conduta anticoncorrencial.
Diante disso, o CSMP determinou o retorno dos autos à promotoria de justiça de origem, para que sejam realizadas novas diligências, com base no artigo 39, § 9º, inciso I, da Resolução nº 006/2015-CSMP.
A reabertura da investigação mantém o foco sobre o comportamento do mercado de combustíveis na capital amazonense, que nos últimos anos tem gerado reiteradas denúncias de práticas que ferem o direito dos consumidores. O Ministério Público reforça que o processo permanece em curso e que a eventual comprovação de cartel poderá resultar em sanções administrativas, civis e penais aos envolvidos.
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