Ação Civil do MPAM contra Prefeito de Fonte Boa por irregularidades em Contratações
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) ingressou com uma ação civil pública contra o prefeito de Fonte Boa, Dr. Lázaro de Araújo Almeida,e seu vice-prefeito,José suediney de Souza Araújo. A medida foi motivada pela descoberta de irregularidades nos processos seletivos simplificados para a contratação de professores e guardas municipais.
Irregularidades nos Processos Seletivos
A denúncia apresentada pelo promotor Aramis Pereira Júnior revela que os gestores interromperam indevidamente a nomeação dos candidatos aprovados em concursos públicos relacionados aos editais nº 01/2022,02/2022 e 03/2022. Em contrapartida, novos processos seletivos temporários foram abertos para os mesmos cargos através dos editais nº 005/2025 e 009/2025.
Esses novos editais carecem de critérios claros para pontuação e classificação dos candidatos. Além disso, houve uma notável falta de ampla divulgação dos resultados obtidos. O MPAM argumenta que essas falhas comprometem o controle externo das contratações e favorecem práticas inadequadas que vão contra os princípios da impessoalidade e legalidade administrativa.
Ações Requeridas pelo MPAM
Diante das irregularidades constatadas, o MPAM solicitou uma tutela urgente para suspender imediatamente os processos seletivos mencionados e exonerar todos os servidores temporários contratados até então. O órgão também exige que a prefeitura apresente comprovação orçamentária para as novas contratações.
“O compromisso do Ministério Público é com a defesa da legalidade e dos direitos dos servidores concursados. É essencial garantir que as ocupações nos cargos públicos sejam realizadas com transparência”, afirmou o promotor Aramis Pereira Júnior.
Penalidades por Descumprimento das Determinações Judiciais
Caso as determinações judiciais não sejam cumpridas pelos gestores municipais, o MPAM requer a aplicação diária de uma multa no valor de R$ 100 mil ao prefeito Dr. Lázaro Almeida e ao vice-prefeito José Suediney Araújo. A ação está atualmente sob análise na Vara Única da comarca local.
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