O deputado federal Fausto Jr. foi designado, nesta terça-feira (6), como membro titular da Comissão Especial encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. Esta proposta visa estabelecer limites no pagamento de precatórios, abrir um novo prazo para o parcelamento especial das dívidas previdenciárias dos municípios e permitir a desvinculação de receitas municipais até 2032.
A instalação da Comissão Especial representa o início de um debate considerado crucial para o equilíbrio financeiro das cidades brasileiras. A PEC 66/2023 tem o potencial de reorganizar a maneira como os municípios gerenciam suas obrigações fiscais e redirecionar recursos para áreas essenciais.
Fausto Jr. destacou que essa medida terá um impacto direto nos serviços públicos: “Será um alívio financeiro necessário para que os municípios invistam em serviços essenciais, permitindo que mais recursos cheguem onde realmente importam: saúde, segurança e educação.”
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