O prefeito de Envira, Ivon Rates da Silva, está obrigado a devolver R$ 89,9 mil aos cofres públicos após decisão do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). A condenação foi mantida por irregularidades em obras de escolas municipais e na locação irregular de um imóvel público durante sua gestão em 2013. A decisão foi tomada na 33ª Sessão ordinária do Tribunal Pleno do TCE-AM e confirma a responsabilização financeira e administrativa do gestor.
Decisão do Tribunal de Contas sobre as irregularidades
O conselheiro-relator Júlio Pinheiro apresentou voto que foi aprovado por unanimidade pelos demais membros do TCE-AM. Embora tenha acolhido parcialmente o recurso apresentado pelo prefeito para revisão dos valores, o colegiado manteve a condenação por sobrepreço nas obras escolares e pela ilegalidade na locação de um imóvel pertencente à companheira de um vereador local.
Revisão parcial dos valores
A defesa apresentou documentos que comprovaram a regularidade da despesa referente aos “pilares de madeira”, item antes considerado superfaturado. Com essa comprovação, o valor total da condenação foi reduzido em R$ 12,5 mil, valor que incluía custo material acrescido da bonificação prevista.
Multa aplicada e fundamentos legais
Além da devolução dos recursos públicos no montante atualizado para R$ 89,9 mil,o prefeito deverá pagar multa no valor de R$ 8,7 mil conforme previsto na Resolução nº 04/2002 do TCE-AM. O relator destacou que as irregularidades violaram os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos na Lei nº 8.666/93.
Defesa rejeitada pelo tribunal
Durante o julgamento, Ivon Rates alegou prescrição processual e ausência de sobrepreço nas despesas com aluguel imobiliário. Ele justificou ainda que a locação ocorreu por necessidade diante da falta de outras opções no município. No entanto, tanto a Diretoria de Controle Externo quanto o Ministério Público junto ao TCE consideraram válidas as notificações feitas ao gestor e confirmaram que os prazos legais foram respeitados.
Responsabilização também atinge vereador envolvido
A decisão manteve igualmente multa no mesmo valor aplicado ao ex-vereador Elizeu Cláudio Xavier por participação direta na contratação sem licitação do imóvel alugado pela Prefeitura em benefício pessoal – especificamente à sua companheira.
Prazos para pagamento ou cobrança judicial
O prefeito tem prazo máximo de trinta dias para comprovar o pagamento tanto dos valores referentes à devolução quanto das multas impostas. Caso não cumpra essa determinação administrativa dentro desse período legalmente estipulado pelo tribunal poderá haver execução judicial para cobrança dos débitos pendentes.
Acompanhe as atualizações da matéria e outras reportagens relevantes no Portal Notícias do Amazonas e fique sempre bem informado com as notícias de Manaus e região!