Norma determina que toda comunicação oficial seja clara, objetiva e acessível, reforçando direitos de cidadania e participação
Passa a valer nesta segunda-feira (17) a Política Nacional de Linguagem Simples, prevista na Lei nº 15.263/2025, iniciativa que muda a forma como os órgãos federais devem se comunicar com a população. A legislação estabelece que qualquer conteúdo emitido pelo poder público — sejam orientações, formulários, comunicados, páginas oficiais ou serviços digitais — precisa adotar redação clara, direta e acessível, com foco no direito ao entendimento e na ampliação da participação social.
A nova regra obriga órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas a padronizarem seus materiais utilizando técnicas de linguagem simples. O objetivo é garantir que o cidadão consiga localizar rapidamente a informação, compreendê-la sem dificuldade e aplicá-la na resolução de suas demandas cotidianas.
A norma também determina um conjunto de critérios para orientar a escrita institucional. Entre eles estão: priorização de frases curtas e em ordem direta; escolha de palavras comuns ao vocabulário da maioria das pessoas; substituição de termos técnicos ou explicação imediata de jargões; redução do uso de estrangeirismos que não façam parte do uso corrente; e eliminação de expressões pejorativas ou discriminatórias. O layout das mensagens também deve favorecer a leitura e a navegação.
Segundo a Presidência da República, a Política de Linguagem Simples representa um marco na relação entre Estado e sociedade, ao colocar a compreensão do cidadão como eixo central da comunicação pública. O governo destaca ainda que a medida beneficia especialmente pessoas com deficiência, comunidades tradicionais e grupos que, historicamente, enfrentam barreiras de acesso às informações oficiais.
Com a lei, passam a existir padrões obrigatórios que todas as instituições públicas federais deverão seguir ao elaborar documentos, notas, orientações e páginas de serviços. A proposta busca reduzir ambiguidades, ampliar a transparência e fortalecer o controle social sobre políticas e decisões estatais.
“O propósito é assegurar que qualquer pessoa consiga encontrar a informação necessária, entender o que está sendo comunicado e utilizá-la de forma prática”, reforçou o governo, ao defender que a iniciativa aproxima o poder público do cidadão e moderniza a linguagem institucional no país.
(*) Com informações da Agência Brasil