Uma decisão significativa foi tomada pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM),que suspendeu a exigência da certificação Vetting para embarcações que realizam o transporte de combustíveis nas vias fluviais do estado. Essa deliberação, ocorrida em abril deste ano, atendeu ao pedido do Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial do Estado do Amazonas (Sindarma) e representa um alívio considerável para o setor.
O processo de Vetting é uma inspeção técnica solicitada por algumas distribuidoras de combustíveis, mas carece de respaldo na legislação brasileira e não é reconhecido pelas autoridades marítimas nacionais, como a Marinha do Brasil.
A exigência sem amparo legal gerava custos adicionais para as empresas. Segundo informações fornecidas pelo Sindarma, as embarcações da região já atendem rigorosamente todas as normas legais e requisitos de segurança estabelecidos pela Marinha, incluindo:
– Certificado de segurança de Navegação (CSN);
– Certificação de borda livre;
– Arqueação;
– Inspeções específicas para transporte seguro de combustíveis.
Apesar da ausência dessa obrigatoriedade legal, o Vetting vinha sendo imposto pelas distribuidoras, resultando em custos extras que poderiam ser repassados aos consumidores.O sindicato alertou que esses encargos poderiam impactar diretamente no abastecimento e nos preços dos combustíveis nas áreas mais remotas do Amazonas.
Com essa decisão judicial favorável, os transportadores amazonenses podem respirar aliviados ao evitar despesas adicionais que afetariam a população local. Madson Nóbrega, vice-presidente do Sindarma, destacou: “Essa medida reforça a segurança jurídica no setor e protege a liberdade operacional das transportadoras fluviais”.
Além disso, impede que uma única empresa tenha controle sobre a aprovação das embarcações envolvidas no amazonas-causando-prejuizo-de-r-85-milhoes-ao-trafico/” title=”Seis detidos com 550 quilos de cocaína em balsa no …, causando prejuízo de R$ 85 milhões ao tráfico”>transporte fluvial. Isso reduz significativamente o risco da falta de imparcialidade nesse processo.
A suspensão dessa certificação representa um avanço crucial para garantir a sustentabilidade econômica no transporte dos combustíveis dentro do estado. Com essa nova determinação judicial emitida pelo TJAM, as empresas poderão continuar suas operações com segurança e legalidade sem enfrentar custos desnecessários. Isso assegura um abastecimento regular tanto nas comunidades ribeirinhas quanto nos centros urbanos localizados no interior do Amazonas.
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