A recente decisão do Supremo tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucionais leis municipais de Porto Alegre (RS), Muriaé (MG) e São Gonçalo (RJ), as quais proibiam o ensino da chamada “linguagem neutra” em instituições de ensino, pode impactar diretamente normas já aprovadas no Amazonas. Essa deliberação foi tomada durante o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (adpfs) 1158, 1162 e 1164, apresentadas pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias homotransafetivas (Abrafh).
O ministro André Mendonça, responsável pelo relatório das ações, baseou seu voto na jurisprudência do STF que exige que estados e municípios respeitem as diretrizes gerais estabelecidas pela União. Isso inclui a Lei de Diretrizes e bases da Educação (Lei 9.394/1996) e as orientações da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Esse entendimento pode colocar em risco legislações aprovadas tanto pela Assembleia Legislativa do Amazonas quanto pela Câmara Municipal de manaus.
Em 2022, a Câmara Municipal de Manaus aprovou um Projeto de Lei proposto pelo vereador Raiff Matos (DC), que assegura o direito ao ensino da norma culta da língua portuguesa nas escolas municipais. O objetivo era restringir a utilização da linguagem neutra no ensino dessa disciplina. O vereador argumentou que a complexidade já existente na língua portuguesa poderia ser agravada com a introdução desses “modismos”.
No amazonas-garante-r-1-bilhao-em-seu-orcamento-para-2025/” title=”… garante R$ 1 bilhão em seu orçamento para 2025″>ano seguinte, em 2023, a deputada estadual Débora Menezes (PL) apresentou o Projeto de Lei nº 99/2023, visando proibir o uso da linguagem neutra ou dialeto não binário nos currículos escolares e documentos oficiais no estado do Amazonas. A proposta tinha como foco garantir aos alunos um aprendizado adequado conforme as normas legais vigentes.
A deputada defendeu sua posição afirmando que a língua portuguesa formal não é preconceituosa e não deve ser utilizada para fins ideológicos. O projeto foi aprovado pela Aleam em agosto deste ano e promulgado em outubro após falta de ação por parte do governo estadual.
Em março deste ano, o ministro Flávio Dino solicitou esclarecimentos ao governador Wilson Lima sobre a Lei Estadual nº 6.463/2023 relacionada à proibição do uso da linguagem neutra nas escolas amazonenses. Esta norma chegou até mesmo a ser suspensa provisoriamente pelo STF em junho passado enquanto se avaliava sua anulação definitiva.A decisão mais recente do STF reforça ainda mais o entendimento sobre regulamentação educacional como uma competência exclusiva da União segundo as diretrizes nacionais estabelecidas para educação básica. Assim sendo, leis locais no Amazonas que tentam restringir essa prática podem ser consideradas inconstitucionais por invadir essa esfera legislativa federal.
Agora aguarda-se qual será o posicionamento final do STF acerca das legislações estaduais relacionadas ao tema no Amazonas; tal decisão poderá alinhar os regulamentos locais às diretrizes nacionais sobre educação.
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