O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), enviou um projeto de lei à Câmara Municipal para garantir a gratuidade no transporte coletivo aos estudantes matriculados na rede municipal de ensino da capital. A proposta surge após o governo do Amazonas suspender o repasse de recursos para o Passe Livre Estudantil.
Objetivo do projeto
O documento enviado à Câmara destaca que a medida “visa assegurar o direito fundamental à educação, eliminar barreiras de deslocamento e incentivar a frequência escolar dos alunos da rede pública municipal”. A prefeitura pediu tramitação em regime de urgência. O custeio da gratuidade será feito pelo Tesouro Municipal e outras fontes de arrecadação.
Benefício para estudantes
O projeto concede gratuidade no transporte coletivo urbano a estudantes da educação infantil e do ensino fundamental das escolas gerenciadas pela Secretaria Municipal de Educação (Semed). Para ter direito, o estudante deve estar matriculado em instituições cadastradas no Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE), validado pelo Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU).
Funcionamento da gratuidade
A gratuidade cobre até 44 passagens por mês, limitadas a duas por dia útil (ida e volta em 22 dias letivos). As passagens não utilizadas não acumulam para meses seguintes. O estudante deve comprovar matrícula, frequência mínima exigida pela Semed, além de residir e estudar em Manaus, com distância mínima de um quilômetro entre casa e escola.
Regras e controle
O cartão de transporte será pessoal e intransferível. Caso o estudante use todas as passagens gratuitas antes do fim do mês, poderá comprar até 16 passagens extras pelo valor da meia-tarifa vigente (R$ 2,50). O IMMU ficará responsável por validar os cadastros, fiscalizar o uso das cotas e emitir relatórios. A Semed fornecerá listas e atualizações dos estudantes matriculados.
Perda do benefício
O estudante perderá o direito à gratuidade se fizer uso indevido, evadir ou trancar matrícula, não cumprir os requisitos mínimos ou em caso de falecimento.
Proposta estadual paralela
Após o fim da parceria com a Prefeitura, o governador Wilson Lima enviou à Assembleia Legislativa do Amazonas um projeto para criar um fundo que financia o transporte gratuito dos estudantes. O Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana de Manaus será financiado com recursos do ICMS sobre óleo diesel para o transporte público.
Situação atual da proposta estadual
A Comissão de Constituição e Justiça da Aleam já aprovou parecer favorável ao projeto, que também prevê outras fontes de financiamento, conforme relatório do deputado Carlinhos Bessa (PV).
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