Aumenta a segurança viária em Manaus: Blitzes do Detran-AM intensificam fiscalização de motoristas
O Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) tem intensificado as blitzes em Manaus, com o objetivo de aumentar a segurança nas vias e reduzir os acidentes causados por motoristas que dirigem sob influência de álcool. Essa ação visa coibir práticas irresponsáveis, como a embriaguez ao volante e a recusa em realizar o teste do bafômetro.
Diante desse cenário, surgem questionamentos importantes: Como deve agir um motorista durante uma abordagem? Quais são as consequências da recusa ao teste? E se o resultado for positivo? vale a pena recorrer da multa?
Para esclarecer essas dúvidas, o advogado Iran Fabricio, especialista em direito de Trânsito e com experiência significativa na área administrativa, oferece algumas orientações:
É obrigatório fazer o bafômetro?
Segundo Iran Fabricio, não há obrigatoriedade para que o condutor realize o teste do bafômetro. A Constituição Federal assegura que ninguém pode ser forçado a produzir provas contra si mesmo.No entanto, é fundamental destacar que recusar-se ao teste configura uma infração administrativa prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), resultando em penalidades automáticas.
Consequências da Recusa ao Bafômetro (Art. 165-A do CTB):
Ao optar pela recusa ao teste do bafômetro, os motoristas enfrentam as seguintes penalidades administrativas:
- Multa no valor de R$ 2.934,70.
- Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por 12 meses.
- Obrigatoriedade de realizar um curso de reciclagem.
E se eu fizer o teste e der positivo? (Art. 165 do CTB)
As penalidades para quem realiza o exame e é flagrado dirigindo sob efeito alcoólico variam conforme os níveis registrados pelo etilômetro:
- Resultado entre 0,05 mg/L e 0,33 mg/L:
- Multa no valor R$ 2.934,70.- Suspensão da CNH por um ano.
- Curso obrigatório.
- Resultado igual ou superior a 0,34 mg/L:
– Penalidades mais severas incluem multa adicional,
– Retenção da CNH por até cinco dias,
– Possibilidade de prisão em flagrante,
– Veículo recolhido caso não haja outro condutor habilitado disponível.
Vale a pena recorrer da multa?
Iran Fabricio afirma que sim; recorrer é sempre uma opção válida. Ele enfatiza que uma defesa técnica adequada pode verificar se todos os requisitos legais foram seguidos na lavratura do Auto de Infração (AIT). O advogado ressalta que sua atuação não busca justificar comportamentos imprudentes como dirigir alcoolizado; seu foco está na legalidade dos procedimentos administrativos aplicados aos motoristas.
Se houver falhas formais no AIT — como falta das informações essenciais — isso pode invalidar toda autuação devido à violação dos princípios legais necessários à validade dos atos administrativos sancionadores.
Por onde começar?
- Solicite imediatamente cópia do Auto de Infração durante a abordagem;
- Fique atento aos prazos para apresentar sua Defesa Prévia;
- Se indeferido pela JARI (1ª instância), você poderá apelar ao CETRAN (2ª instância).
Embora não seja necessário ter um advogado para apresentar defesas administrativas relacionadas às infrações viárias — já que qualquer condutor pode fazê-lo — buscar orientação especializada é altamente recomendável nos casos mais complexos ou graves.
O direito à defesa é garantido constitucionalmente; exigir cumprimento das normas não significa proteger infratores mas sim assegurar justiça contra abusos administrativos.
Acompanhe as atualizações desta matéria e outras reportagens relevantes no Portal Notícias do Amazonas e fique sempre bem informado com as notícias sobre Manaus e região!
