Ministério Público do Amazonas Cobra Concurso para Guarda municipal em Itacoatiara
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) protocolou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Itacoatiara, exigindo a realização de um concurso público para a formação da guarda municipal. Essa iniciativa visa garantir a segurança pública na região, conforme as normas constitucionais que requerem concursos para cargos efetivos.
Ação Judicial e Prazos Estipulados
A ação é conduzida pelo promotor Vinícius Ribeiro de Souza, da 3ª Promotoria de Justiça local. O MPAM fundamentou sua solicitação na inércia da administração municipal em criar a guarda e promover o concurso público. Apesar das diversas recomendações feitas pelo ministério, não houve avanços significativos por parte da prefeitura, o que levou à necessidade dessa intervenção judicial.No mês anterior à ação, o MP instaurou um inquérito civil para investigar as omissões ou ações inadequadas da gestão municipal. Mesmo após notificações recebidas, a prefeitura alegou estar avaliando sua disponibilidade orçamentária para viabilizar a criação da Guarda Municipal.
Punições por Descumprimento e Exigências Legais
A proposta do MP solicita que o judiciário determine que o concurso público seja realizado no prazo máximo estipulado de 120 dias, incluindo a contratação de uma empresa organizadora e publicação do edital correspondente.Em caso de descumprimento dessa determinação, será aplicada uma multa diária fixada em R$ 5 mil.
Além disso, os pedidos feitos pelo MPAM incluem também que a Prefeitura destine os recursos necessários no orçamento municipal para implementar efetivamente tanto a Guarda Municipal quanto realizar o concurso público.
A Importância da Segurança Pública Local
A criação da Guarda Municipal é considerada basic para garantir segurança na área.O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece essa guarda como parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O MP argumenta que sem esse órgão fica comprometida não apenas proteção dos bens públicos municipais mas também se infringe diretamente as disposições constitucionais sobre concursos públicos na administração pública.
“Apesar das previsões legais sobre criação da guarda municipal, até agora não foram tomadas medidas concretas pela prefeitura nem foi realizado qualquer concurso público destinado ao preenchimento das vagas necessárias. Diante dessa inércia administrativa, propomos esta ação civil pública com intuito claro: obrigar o município à promoção desse certame”, declarou Vinícius Ribeiro.
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