Projeto de Gratuidade em Contas de Água e Luz é Pautado na Comissão de Infraestrutura
Na terça-feira (8), a Comissão de Infraestrutura (CI) discutirá um projeto que visa isentar famílias do pagamento das contas de água e luz por 90 dias em situações de calamidade pública. A reunião deliberativa ocorrerá após uma audiência pública com o ministro dos Portos e Aeroportos, programada para começar às 9h.
O Projeto de Lei 868/2020, proposto pelo senador Weverton (PDT-MA), estabelece a Tarifa Social Emergencial para Água, Esgoto e Energia Elétrica. Essa iniciativa prevê a anistia total dos pagamentos desses serviços durante o período mencionado, além da proibição de cortes no fornecimento enquanto durar o estado de calamidade pública nacional. O relator designado para este projeto é o senador Chico rodrigues (PSB-RR).
As novas regras beneficiarão residências que consomem até 20 metros cúbicos de água mensalmente e utilizam até 200 quilowatts/hora por mês em energia elétrica. O projeto também determina que os custos administrativos, financeiros e encargos tributários não sejam repassados aos demais consumidores atendidos pelas prestadoras desses serviços.
Novas Regras para Transporte Aéreo de Animais Domésticos
Outro item na pauta da CI é o PL 13/2022, apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT-SP). Este projeto propõe alterações nas normas referentes ao transporte aéreo doméstico de cães e gatos. A senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) será a relatora da proposta, que unifica quatro projetos anteriores sobre esse tema.
Em vez da criação uma nova legislação específica, a relatora sugere incorporar as novas diretrizes ao Código Brasileiro de aeronáutica, criando um capítulo dedicado ao transporte desses animais. Vale ressaltar que outros animais domésticos não foram incluídos nas novas regras nem há menção sobre outros meios modais.
Regras para Painéis Eletrônicos nas Estradas
Ainda na agenda está o PL 5.521/2020 do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), que busca estabelecer normas para a instalação dos painéis eletrônicos ao longo das estradas brasileiras. De acordo com essa proposta, apenas painéis que exibam mensagens estáticas ou qualquer informação por um tempo mínimo inferior a dez segundos poderão ser utilizados. Assim como nos projetos anteriores, Margareth Buzetti também será responsável pela relatoria deste texto legislativo.
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