Proposta impõe novo filtro técnico para parcerias do governo com empresas e entidades privadas, ampliando transparência e padronização nas contratações
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara deu aval, nesta semana, a uma proposta que institui uma fase obrigatória de seleção pública antes que órgãos governamentais possam firmar convênios ou instrumentos semelhantes com entidades privadas. A iniciativa promove mudanças na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, mirando maior padronização, clareza de critérios e redução de decisões pouco fundamentadas nas parcerias celebradas pelo poder público.
Conforme o texto aprovado, qualquer órgão interessado em repassar recursos ou delegar atividades deverá seguir um rito semelhante ao previsto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Esse procedimento exige a apresentação prévia de metas, justificativas, custos estimados, mecanismos de avaliação e prazos de execução, tornando mais explícitas as exigências antes da escolha do executor.
A lógica do chamamento público — agora estendida a convênios mais amplos — assegura que o edital seja divulgado com antecedência e que todos os potenciais proponentes concorram em bases equivalentes. A administração terá de demonstrar imparcialidade na análise das propostas, além de explicar, de forma fundamentada, qualquer hipótese de dispensa, admitida apenas em situações emergenciais ou em projetos já credenciados por normas específicas.
A aprovação ocorreu por meio de um substitutivo ao Projeto de Lei 3453/08, oriundo do Senado. O relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), afirmou que a exigência de uma seleção estruturada aproxima o processo de contratação dos padrões já consagrados no MROSC, reduzindo margem para escolhas motivadas por pressões políticas ou falta de critérios técnicos. Para ele, a medida tende a melhorar a execução dos convênios e elevar o nível de controle sobre os recursos empregados.
Após passar pela Comissão de Finanças, a matéria segue agora à Comissão de Constituição e Justiça, responsável por avaliar a constitucionalidade e a juridicidade do texto. Caso seja aprovada, ainda precisará ser votada pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado. Somente depois dessa tramitação completa o projeto poderá ser convertido em lei e aplicado nas contratações públicas em todo o país.