Manaus (AM) – O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) multou, nesta quinta-feira (31), um cinema localizado em um shopping na zona norte de Manaus. O motivo foi a prática abusiva de proibir a entrada de clientes com alimentos comprados fora do estabelecimento.
Segundo o Procon-AM, a empresa já havia sido notificada no dia 15 de julho para cessar a conduta e retirar placas com restrições sobre o ingresso de alimentos considerados “gordurosos”, permitindo apenas pipoca e refrigerante. Mesmo após o aviso, o cinema manteve as placas e seguiu desrespeitando os direitos dos consumidores.
Descumprimento da legislação
A ação do cinema infringe a Lei Estadual nº 4.782/2019, que garante o direito de entrar em salas de exibição com alimentos e bebidas de outros estabelecimentos, desde que não ofereçam riscos à saúde ou à segurança.
A conduta também viola o artigo 39, incisos I e V do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe práticas abusivas como restringir de forma injustificada a liberdade do consumidor e obrigá-lo a adquirir produtos de um único fornecedor.
Direito de escolha deve ser respeitado
O chefe de Fiscalização do Procon-AM, Pedro Malta, reforçou a ilegalidade da prática.
“Impedir o consumidor de entrar com alimentos comprados em outros estabelecimentos é uma prática abusiva. O shopping é um ambiente de livre circulação, e o cinema não pode obrigar ninguém a consumir exclusivamente seus produtos. Isso fere o direito básico de liberdade de escolha garantido por lei”, afirmou.
Como denunciar práticas abusivas
O Procon-AM orienta os consumidores a denunciarem casos semelhantes pelos canais de atendimento:
Redes sociais: @procon_am
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Telefone: 0800 092 1512 / (92) 3215-4009
E-mail: [email protected]
Atendimento presencial: Av. André Araújo, nº 1500 – Aleixo (das 8h às 14h, de segunda a sexta)
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