Nova Legislação de Casamento para Idosos no Amazonas: Casais Acima de 70 Anos Podem Escolher Regime de Bens
A partir de fevereiro de 2024, casais com mais de 70 anos terão a oportunidade inédita de escolher o regime patrimonial ao se casar ou formalizar uma união estável. Essa mudança, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), revoga a obrigatoriedade da separação total de bens para essa faixa etária, permitindo que os casais optem pelo modelo que melhor se adeque às suas necessidades.
No Amazonas, essa nova legislação já está impactando as decisões dos casais idosos. Um levantamento realizado pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Amazonas (CNB/AM) revelou que, entre os 162 casamentos registrados no estado no último ano envolvendo ao menos um cônjuge com mais de 70 anos, 42% escolheram regimes diferentes da separação obrigatória.
aumento na Adoção de Regimes Alternativos
Os dados do CNB/AM mostram que 68 dos casais optaram por regimes como comunhão parcial, comunhão global ou participação final nos aquestos. Em contrapartida, 94 mantiveram o regime da separação obrigatória. Marcelo Lima Filho, presidente da entidade, destaca que essa mudança fortalece a autonomia dos idosos em relação ao planejamento patrimonial.
“Após um ano dessa significativa alteração legal, notamos que muitos casais acima dos 70 anos no Amazonas estão exercendo seu direito à escolha do regime patrimonial no casamento. O fato de 42% das uniões nesse período terem sido firmadas sob um regime diferente da separação obrigatória demonstra como essa decisão do STF atende à autonomia e à realidade dessa parcela populacional”, afirmou lima Filho.
Cenário Histórico e Impacto da decisão Judicial
A imposição da separação total de bens para pessoas idosas foi estabelecida no Brasil desde o Código Civil de 1916. Inicialmente aplicada a homens acima dos 60 anos, e mulheres acima dos 50 anos, em 2002 houve uma atualização para igualar as idades em torno dos 60 anos; posteriormente, com a lei nº12.344/10 esse limite foi elevado para os atuais 70 anos. Agora ,com a recente decisão do STF ,os casais podem definir sua própria estrutura patrimonial através d escritura pública.
Caminhos para Formalizar um Pacto Antenupcial
Caso desejem optar por um regime diferente daquele imposto pela lei vigente antes dessa mudança histórica ,os casais devem formalizar um pacto antenupcial.Este documento deve ser elaborado através d escritura pública em Cartório notarial ou na plataforma e-notariado e registrado n cartório civil onde ocorrerá o casamento.Após cerimônia matrimonial também é necessário apresentá-lo ao cartório Registro Imóveis d primeiro domicílio conjunto p garantir seus efeitos legais.
A nova regra entra em vigor na data d casamento e só pode ser alterada mediante autorização judicial posterior após união estável ou matrimônio ; assim sendo essencial q antes desse momento futuros cônjuges visitem cartório munidos documentos pessoais originais ( RG CPF ).
Sobre CNB / AM
O Colégio Notarial do brasil – Seção Amazonas (CNB / AM) representa oficialmente notários atuantes n estado amazonense.A entidade integra conselho federal d CNB é afiliada União internacional d Notários (UINL), promovendo segurança jurídica além orientação patrimonial aos cidadãos locais.
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