No início da madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados rejeitou, por insuficiência de quórum, o destaque que mantinha o voto secreto nas sessões destinadas a autorizar processos criminais contra senadores e deputados. Foram 296 votos favoráveis ao voto secreto, número inferior ao mínimo necessário de 308 para preservar essa regra.
Voto secreto é derrubado na Câmara
A proposta do voto secreto estava prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, também conhecida como PEC das Prerrogativas. No entanto, a regra foi derrubada por uma diferença de 12 votos em relação ao total exigido para alterar a Constituição. Além disso, 174 parlamentares apoiaram o destaque apresentado pelo partido Novo que retirava o termo “secreto” do texto constitucional.
Partidos e posicionamentos sobre o voto secreto
O bloco partidário formado por PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos defendeu abertamente o voto secreto. A oposição também manifestou apoio à manutenção dessa modalidade de votação. Por outro lado, os partidos PT, PSOL, Rede e Novo se posicionaram contra o voto oculto para autorizar processos penais contra parlamentares. Os demais partidos não adotaram posição definida e a bancada governista ficou liberada para votar conforme sua convicção.
argumentos contrários e favoráveis ao sigilo no voto
O líder da oposição Cabo Gilberto Silva (PL-PB) justificou seu apoio ao voto secreto alegando que ele protege os parlamentares de possíveis chantagens durante decisões sobre abertura ou não de processos criminais contra colegas: “Se alguém quiser revelar seu voto pode fazê-lo publicamente ou até filmar no momento da votação“, afirmou.
Em contraponto, Helder Salomão (PT-ES) defendeu que os eleitos têm obrigação moral de mostrar seus votos: “Enquanto o eleitor precisa do sigilo para votar com liberdade plena; quem ocupa cargo público deve expor suas decisões aos cidadãos”.
Detalhes sobre a PEC da Blindagem
A PEC estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente após autorização expressa da respectiva Casa Legislativa dentro do prazo máximo de 90 dias após denúncia apresentada no supremo Tribunal Federal (STF). Exceções são casos flagrantes envolvendo crimes inafiançáveis como homicídio ou estupro – nesses casos é necessária autorização em até 24 horas pela Casa parlamentar correspondente.
Além disso:
- O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro e segundo turnos com ampla maioria.
- Houve quebra do interstício regimental entre as votações para acelerar sua tramitação.
- A proposta concede foro especial no STF aos presidentes dos partidos com representação nacional.
Contexto político atual
A PEC ganhou relevância diante dos recentes julgamentos relacionados à tentativa frustrada de golpe após as eleições presidenciais de 2022 envolvendo ex-presidente jair Bolsonaro e outros parlamentares ligados ao movimento golpista. Críticos afirmam que ela dificulta investigações contra deputados suspeitos por desvios via emendas parlamentares; defensores argumentam tratar-se de proteção legítima contra perseguições políticas judiciais.
Conclusão
Com a rejeição do destaque pela insuficiência dos votos necessários – foram apenas 296 votos favoráveis, enquanto eram exigidos 308 – fica claro um recuo importante na tentativa legislativa relacionada à blindagem parlamentar via votação secreta nas sessões decisórias criminais.
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