Um novo desdobramento no cenário político brasileiro ocorreu com a ação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, que protocolou uma medida para contestar a decisão do Supremo Tribunal federal (STF). A deliberação do STF restringiu a suspensão da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem, envolvido em um caso de tentativa de golpe de Estado.
No último sábado (10), a primeira turma do STF decidiu, por unanimidade, limitar uma votação anterior da Câmara que buscava suspender as ações penais relacionadas ao deputado. Motta expressou sua insatisfação nas redes sociais: “Por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Essential (ADPF), esperamos que os votos dos 315 deputados sejam respeitados”, afirmou. Ele destacou ainda que “a harmonia entre Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão”.
A proposta apresentada por Motta na quarta-feira (7) visava suspender integralmente as ações penais contra ramagem. O projeto recebeu 315 votos favoráveis e apenas quatro abstenções, mas enfrentou 143 votos contrários. Essa manobra legislativa gerou debates sobre sua legalidade e interpretação constitucional.
O artigo 53 da constituição permite que o Congresso suspenda ações penais contra parlamentares por crimes cometidos após a diplomação e durante o mandato. No entanto, especialistas em direito constitucional alertam para possíveis implicações dessa decisão.
Na ação enviada ao STF, a Mesa Diretora da Câmara argumenta que cabe ao Congresso decidir sobre a suspensão das ações penais e não ao Judiciário fazer interpretações restritivas sobre essa prerrogativa. A Câmara defende ainda que essa sustação deve abranger todo o processo penal relacionado aos crimes ocorridos após a diplomação.
Ramagem é réu no núcleo central das investigações sobre tentativas golpistas envolvendo figuras proeminentes como Jair Bolsonaro e outros militares. Ele enfrenta acusações graves como tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada.
Os ministros do STF reafirmaram seu entendimento anterior: somente podem ser suspensas as partes das ações penais referentes aos crimes cometidos após a diplomação específica dos parlamentares envolvidos. Assim sendo, Ramagem continuará respondendo pelos delitos mais sérios enquanto algumas acusações menores foram temporariamente suspensas.
Esse episódio destaca as tensões entre os poderes Legislativo e Judiciário no Brasil e levanta questões importantes sobre os limites legais na proteção dos parlamentares frente às acusações criminais.
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