A Câmara dos Deputados se prepara para uma sessão plenária crucial nesta terça-feira (20), com foco na votação do Projeto de Lei (PL) 1846/25, proposto pelo deputado federal Sidney Leite (PSD-AM). Esta iniciativa visa proibir,de maneira definitiva,qualquer tipo de desconto nos pagamentos destinados aos beneficiários da previdência Social,abrangendo mensalidades de associações e entidades voltadas aos aposentados.
A urgência dessa proposta se torna evidente após investigações recentes da Polícia Federal que revelaram esquemas criminosos resultando em descontos ilegais nas aposentadorias e pensões. Esses atos fraudulentos causaram prejuízos estimados em mais de R$ 6 bilhões. O PL 1846/25 tem como objetivo assegurar a proteção financeira dos beneficiários contra essas práticas ilícitas.
Além do projeto do deputado amazonense, a pauta da sessão inclui outras propostas significativas:
- PL 1466/25: Proposta do Poder Executivo que reorganiza as carreiras e remunerações no serviço público federal, tramitando em regime de urgência.
- PL 5669/23: Criação da Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever), focada nas escolas públicas de educação básica.
- PL 3224/24: Instituição de uma campanha nacional sobre o uso consciente da tecnologia digital, incluindo jogos eletrônicos e redes sociais.
- PL 3965/21: Permissão para o uso das multas de trânsito como financiamento para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por motoristas com baixa renda.
- PL 347/03: Aumento das penas relacionadas ao tráfico de animais silvestres.
- PL 6234/19: Obrigatoriedade do registro em cartório na transmissão dos bens entre concessionárias elétricas.
A votação do PL 1846/25 é um ponto central desta sessão legislativa, refletindo a preocupação com a segurança financeira dos aposentados e pensionistas em todo o Brasil, incluindo os residentes no Amazonas.
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