Câmara Municipal de Manaus Anula Concurso Público Após Identificação de Irregularidades
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) decidiu, em uma votação unânime, anular os três editais do concurso público realizado em setembro de 2024. A medida foi adotada após recomendações do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), que apontou falhas significativas que comprometeram a transparência e a integridade do certame.
Inicialmente, o MPAM havia sugerido a anulação apenas para os cargos de procurador legislativo e médico.No entanto, novas irregularidades foram descobertas durante reuniões com vereadores nos dias 11 e 13 de março de 2025, levando à ampliação da recomendação para todos os cargos envolvidos no concurso.
Irregularidades Identificadas
Entre as falhas destacadas na nova Recomendação nº 0003/2025 emitida pela promotoria de justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), estão:
- Violação dos malotes das provas, comprometendo a segurança do processo seletivo.
- Critérios subjetivos adotados na correção das provas, como o arredondamento das notas sem previsão no edital.
- Ausência de cotas raciais nos editais em desacordo com normas contra discriminação racial.
- Contratação irregular da banca organizadora Instituto Acesso sem publicação adequada no portal nacional de Contratações Públicas.
- Mais de 50 denúncias e processos judiciais relacionados à condução do concurso.
Além disso, surgiram suspeitas sobre favorecimento no cargo de procurador legislativo devido ao parentesco entre um candidato aprovado e um membro envolvido na organização do certame.
Novas Diretrizes para Concursos Futuros
O MPAM não apenas determinou a anulação total dos editais como também estabeleceu diretrizes claras para futuros concursos públicos. As medidas incluem:
- Organização imediata de um novo certame.
- Garantia da inclusão efetiva das cotas raciais e para pessoas com deficiência (PCDs).
- Contratação urgente de uma nova banca organizadora.
A nomeação dessa nova comissão deve ocorrer em até 90 dias, com previsão para publicação do novo edital até o dia 15 setembro deste ano. Durante reunião realizada na sede do MPAM nesta quinta-feira estiveram presentes autoridades importantes como a procuradora-geral em exercício Anabel Vitória Mendonça; o presidente da CMM Davi Reis; além outros membros relevantes envolvidos nas discussões sobre as irregularidades encontradas.
O promotor Armando Gurgel Maia enfatizou que essa anulação é crucial para assegurar processos seletivos justos dentro da CMM e restaurar a confiança pública nas instituições locais.
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