A Câmara dos Deputados restabeleceu, nesta quarta-feira (17), o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, conhecida como PEC da Blindagem. A decisão foi tomada com 314 votos favoráveis e 168 contrários, garantindo que parlamentares só possam ser processados criminalmente após autorização da respectiva Casa Legislativa. O texto segue agora para análise no senado.
Restabelecimento do voto secreto na PEC da Blindagem
O relator da proposta, deputado claudio Cajado (PP-BA), apresentou uma emenda aglutinativa que retomou o texto original sobre o voto secreto, retirado durante a madrugada anterior à votação.Segundo ele, a votação realizada após a meia-noite não refletiu o posicionamento real do plenário, já que muitos deputados estavam ausentes ou dormindo no momento.
Após aprovação do texto-base em primeiro e segundo turno, um destaque havia excluído o voto secreto para autorizar ações penais e prisões em flagrante por crimes inafiançáveis contra parlamentares. No entanto, esse destaque foi revertido com a nova emenda apresentada pelo relator.
Controvérsias entre os líderes partidários
Líderes dos partidos Novo, PSOL, PT e PSB criticaram a reinclusão do voto secreto alegando violação ao artigo 60 da Constituição Federal. Segundo eles, não é permitido votar novamente um tema rejeitado ou prejudicado na mesma sessão legislativa. O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), classificou como “afronta à Constituição” essa reabertura da votação.
Por outro lado, o presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB) defendeu a legitimidade política e jurídica da emenda aglutinativa aprovada pela maioria dos deputados. Ele ressaltou que os textos que sustentam essa mudança já haviam sido aprovados anteriormente pelo quórum qualificado exigido.
Argumentos favoráveis e contrários à PEC
O deputado Alberto Fraga (PL-DF) afirmou que no Parlamento as decisões são tomadas pela maioria e apoiou veementemente a reinclusão do voto secreto na proposta.Já deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) criticou duramente a medida por favorecer impunidade entre parlamentares corruptos ao dificultar transparência nas votações relacionadas às prisões desses agentes públicos.
O relator Claudio Cajado rebateu as críticas afirmando que a PEC visa garantir aos parlamentares proteção contra pressões indevidas ou perseguições políticas durante o exercício do mandato parlamentar. Ele negou ainda qualquer possibilidade de instalação de organizações criminosas dentro do Congresso devido às mudanças propostas.
Principais pontos previstos na PEC da Blindagem
A proposta determina que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se suas Casas Legislativas autorizarem abertura de ação penal no Supremo tribunal Federal (STF) dentro de até 90 dias após denúncia formalizada por qualquer crime. Além disso:
- Prisões em flagrante por crimes inafiançáveis como homicídio ou estupro também dependem de autorização legislativa via votação secreta dentro de até 24 horas.
- A PEC concede foro especial no STF para presidentes dos partidos com representação no Congresso Nacional – atualmente restrito apenas aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo.
Essa iniciativa ganhou força recentemente diante das investigações envolvendo ex-presidente Jair Bolsonaro relacionadas à tentativa frustrada de golpe após as eleições presidenciais de 2022.
Repercussão política
Críticos apontam que essas medidas dificultam processos contra deputados investigados por desvios via emendas parlamentares enquanto defensores argumentam tratar-se apenas de uma proteção legítima ao mandato parlamentar frente às supostas perseguições judiciais políticas.
Os líderes contrários prometem recorrer tanto junto à comissão de Constituição e Justiça quanto ao Supremo Tribunal Federal para tentar barrar essa alteração constitucional aprovada pela Câmara sob forte polêmica interna.
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