A solicitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com autismo apresenta desafios significativos, especialmente no que diz respeito à comprovação da gravidade da deficiência. A advogada previdenciária Raysa Lima destaca que o autismo pode manifestar-se em diferentes níveis, o que torna a documentação necessária um aspecto crucial para a aprovação do benefício.
Recentemente,a Lei nº 6.458/2023 foi aprovada no Amazonas, estabelecendo que o laudo médico para diagnóstico de autismo terá validade por tempo indeterminado. Essa mudança visa facilitar o processo para as famílias, evitando renovações frequentes.
Para garantir a concessão do BPC, é imprescindível apresentar laudos médicos detalhados e relatórios sociais que evidenciem as limitações enfrentadas pela pessoa com transtorno do Espectro Autista (TEA). “A documentação deve ser clara e específica”, enfatiza Raysa Lima.
O BPC é um direito das pessoas com TEA e deve ser solicitado junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). um estudo recente realizado pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) revela que uma em cada 36 crianças no Brasil é diagnosticada com autismo.
Raysa explica ainda que o acesso ao BPC está condicionado à comprovação de limitações significativas na vida diária da pessoa afetada. Isso inclui dificuldades em comunicação e interação social, além da verificação da renda familiar dentro dos limites legais estabelecidos.
Para iniciar o processo de solicitação do BPC, as famílias devem atualizar ou realizar seu Cadastro Único (CadÚnico) no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo. É necessário levar documentos como RG, CPF e comprovantes de residência e renda dos membros da família.
Após essa etapa inicial, os interessados podem solicitar o benefício através do telefone 135 ou pelo site/app Meu INSS. É fundamental incluir documentos pessoais tanto da pessoa com autismo quanto dos familiares envolvidos na solicitação.Além disso, se um indivíduo estiver contribuindo para o INSS mas não puder trabalhar temporariamente devido ao autismo ou outra condição médica, ele pode solicitar auxílio-doença mediante apresentação dos laudos médicos adequados.Para aqueles considerados permanentemente incapazes devido ao transtorno, existe também a possibilidade de requerer aposentadoria por invalidez após avaliação médica pelo INSS.
É importante ressaltar que uma pessoa com autismo pode receber múltiplos benefícios desde que respeitadas as regras estipuladas pelo INSS; por exemplo: enquanto não se permite acumular BPC com aposentadorias ou pensões previdenciárias diretas, há exceções quando se trata de dependentes.Por fim, vale destacar os avanços legislativos recentes: além das mudanças já implementadas pela Lei nº 6.458/2023 sobre a validade indefinida dos laudos médicos no Amazonas — facilitando assim a vida das famílias — há propostas tramitando no Senado Federal visando tornar essa regra válida em todo território nacional.
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