O presidente em exercício, Geraldo Alckmin (PSB), sancionou nesta terça-feira (17) a lei que proíbe a realização de tatuagens e aplicação de piercings com fins estéticos em cães e gatos. A medida altera a Lei de Crimes Ambientais, de 1998, incluindo essas práticas no rol de condutas lesivas ao meio ambiente.
Com a sanção, a nova norma já está em vigor. Quem descumpri-la poderá ser punido com detenção de três meses a um ano, além de multa.
O texto aprovado deixa claro que tatuar ou colocar piercings em animais sem justificativa médica configura maus-tratos, abuso e mutilação. A proibição foi proposta pelo deputado federal Fred Costa (PRD-MG) e aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
A Constituição Federal brasileira já proíbe práticas que submetam os animais à crueldade, e a nova lei reforça essa proteção.
Cães e gatos agora têm RG nacional
Além da nova lei, o governo federal lançou em 2025 o Sinpatinhas — o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, conhecido como “RG Animal”. O programa oferece um registro digital gratuito para cães e gatos, com número de identificação único e QR Code para facilitar a localização em caso de perda.
O cadastro pode ser feito online pelo site oficial, usando uma conta no portal gov.br. Basta preencher os dados do animal, incluir uma foto e gerar a carteirinha digital.
Sistema auxilia políticas públicas
O Sinpatinhas também permite o acompanhamento do histórico de vacinas e doenças dos pets. Com isso, os tutores recebem notificações sobre campanhas públicas de vacinação, castração e microchipagem.
Durante o lançamento, o governo apresentou ainda o Propatinhas, programa complementar que oferece gratuitamente castração e implantação de microchips. O sistema é aberto a ONGs, clínicas, empresas e até registros de animais comunitários, como os cuidados por vizinhanças ou condomínios.
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